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Legislação do Estado: MG
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IPVA - Comunicado - 27 - SAIF - 01/09/202503/09/2025 - 10:22
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1505 - SUTRI - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1506 - SUTRI - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 269 - SRE - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 49090 - 01/09/202503/09/2025 - 10:22
Decreto dispõe sobre medidas de apoio às empresas exportadoras afetadas pela sobretarifa americana
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1502 - SUTRI - 22/08/202503/09/2025 - 10:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERVIVOS - Portaria - 70 - SMFA - 07/08/202513/08/2025 - 08:32
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 69 - SMFA - 05/08/202513/08/2025 - 08:28
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 11885 - 12/08/202513/08/2025 - 07:48
Lei institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1499 - SUTRI - 12/08/202513/08/2025 - 06:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1501 - SUTRI - 12/08/202513/08/2025 - 06:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1500 - SUTRI - 12/08/202513/08/2025 - 06:33
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1498 - SUTRI - 07/08/202508/08/2025 - 06:59
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 49082 - 06/08/202507/08/2025 - 10:36
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5934 - SEF - 05/08/202506/08/2025 - 06:20
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49081 - 01/08/202504/08/2025 - 07:18
Aprovadas normas sobre a transação de débitos inscritos em dívida ativa
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 25424 - 01/08/202504/08/2025 - 07:15
Aprovada Lei que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 01/08/202504/08/2025 - 07:01
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1496 - SUTRI - 28/07/202529/07/2025 - 06:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 268 - SRE - 28/07/202529/07/2025 - 06:32
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 25378 - 23/07/202524/07/2025 - 10:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49077 - 17/07/202518/07/2025 - 07:15
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 49075 - 16/07/202517/07/2025 - 07:37
Decreto regulamenta novo sistema eletrônico de autorregularização tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1493 - SUTRI - 11/07/202514/07/2025 - 06:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1491 - SUTRI - 10/07/202511/07/2025 - 08:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1490 - SUTRI - 10/07/202511/07/2025 - 08:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1492 - SUTRI - 10/07/202511/07/2025 - 08:36
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 49073 - 08/07/202509/07/2025 - 06:56
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5925 - SEF - 03/07/202504/07/2025 - 07:01
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 62 - SMFA - 30/06/202503/07/2025 - 07:05
