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Legislação do Estado: MG
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SAÚDE - Decreto - 17332 - 16/04/202017/04/2020 - 06:55
BH obriga o uso de máscaras e restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 940 - SUTRI - 14/04/202015/04/2020 - 08:35
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SAÚDE - Deliberação - 34 - CE Covid-19 - 14/04/202015/04/2020 - 07:30
Covid-19: Governo altera medidas emergenciais de restrição e acessibilidade
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SAÚDE - Deliberação - 32 - CE Covid-19 - 14/04/202015/04/2020 - 07:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 937 - SUTRI - 13/04/202014/04/2020 - 09:12
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47916 - 13/04/202014/04/2020 - 09:07
Governador altera o RICMS com relação à transferência de crédito
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SAÚDE - Deliberação - 31 - CE Covid-19 - 10/04/202011/04/2020 - 13:29
Covid-19: Governo dispõe sobre a proibição do transporte interestadual Coletivo de passageiros
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SAÚDE - Deliberação - 30 - CE Covid-19 - 10/04/202011/04/2020 - 13:24
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 22 - SMFA - 07/04/202009/04/2020 - 08:49
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 47913 - 08/04/202009/04/2020 - 08:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 936 - SUTRI - 07/04/202008/04/2020 - 06:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SAÚDE - Decreto - 17325 - 06/04/202007/04/2020 - 07:46
Belo Horizonte dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 17326 - 06/04/202007/04/2020 - 07:32
Belo Horizonte dispõe sobre a circulação de transporte público
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DÉBITO - Decreto - 17322 - 02/04/202003/04/2020 - 14:03
Belo Horizonte dispõe sobre a compensação e extinção de débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17321 - 02/04/202003/04/2020 - 13:56
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REPARTIÇÃO FISCAL - Resolução - 5357 - SEF - 01/04/202003/04/2020 - 13:47
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5359 - SEF - 02/04/202003/04/2020 - 13:42
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 47909 - 02/04/202003/04/2020 - 13:40
Giverno altera o RICMS con relação à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47908 - 02/04/202003/04/2020 - 13:33
Governador sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública
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REGULAMENTO - Decreto - 47907 - 02/04/202003/04/2020 - 11:47
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 17320 - 02/04/202003/04/2020 - 11:01
Belo Horizonte dispõe sobre a circulação de transporte público
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SAÚDE - Deliberação - 25 - CE Covid-19 - 02/04/202003/04/2020 - 10:51
Comitê Extraordinário regulamenta normas que declararam situação de emergência em saúde pública
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SAÚDE - Deliberação - 24 - CE Covid-19 - 02/04/202003/04/2020 - 10:46
Comitê Extraordinário altera normas de combate ao Coronavírus
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SAÚDE - Deliberação - 23 - CE Covid-19 - 02/04/202003/04/2020 - 10:33
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CERTIDÃO - Decreto - 17319 - 01/04/202002/04/2020 - 09:35
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REPARTIÇÃO FISCAL - Resolução - 5357 - SEF - 01/04/202002/04/2020 - 09:31
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IPVA - Comunicado - 12 - SAIF - 01/04/202002/04/2020 - 09:25
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47905 - 31/03/202001/04/2020 - 07:59
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 931 - SUTRI - 30/03/202031/03/2020 - 06:43
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 933 - SUTRI - 30/03/202031/03/2020 - 06:38
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
