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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48090 - 30/11/202001/12/2020 - 08:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com resíduos eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 48089 - 30/11/202001/12/2020 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5417 - SEF - 30/11/202001/12/2020 - 08:39
Fazenda fixa padrão de regime especial de ICMS-ST para atacadista e centro de distribuição
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1009 - SUTRI - 27/11/202030/11/2020 - 09:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SAÚDE - Decreto - 17475 - 25/11/202026/11/2020 - 09:24
Belo Horizonte dispõe sobre horário de funcionamento excepcional para as atividades comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1006 - SUTRI - 25/11/202026/11/2020 - 08:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1007 - SUTRI - 25/11/202026/11/2020 - 08:32
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1008 - SUTRI - 25/11/202026/11/2020 - 08:28
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48084 - 19/11/202020/11/2020 - 14:31
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17471 - 17/11/202018/11/2020 - 07:20
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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REGULAMENTO - Decreto - 48083 - 16/11/202017/11/2020 - 07:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1005 - SUTRI - 16/11/202017/11/2020 - 07:46
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5415 - SEF - 13/11/202016/11/2020 - 10:36
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
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REGULAMENTO - Decreto - 48082 - 13/11/202016/11/2020 - 10:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prestação de informações
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REGULAMENTO - Decreto - 48081 - 13/11/202016/11/2020 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1004 - SUTRI - 12/11/202013/11/2020 - 08:34
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1003 - SUTRI - 10/11/202011/11/2020 - 07:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1001 - SUTRI - 06/11/202006/11/2020 - 07:53
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5412 - SEF - 04/11/202005/11/2020 - 08:46
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 48075 - 04/11/202005/11/2020 - 08:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/202004/11/2020 - 10:12
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SAÚDE - Decreto - 17463 - 30/10/202001/11/2020 - 19:28
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 998 - SUTRI - 28/10/202029/10/2020 - 08:14
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 48073 - 28/10/202029/10/2020 - 08:09
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SAÚDE - Decreto - 17458 - 27/10/202028/10/2020 - 08:22
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGULAMENTO - Decreto - 48071 - 23/10/202026/10/2020 - 08:41
Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
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ITCD - Decreto - 48070 - 23/10/202026/10/2020 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 48069 - 23/10/202026/10/2020 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 996 - SUTRI - 23/10/202026/10/2020 - 08:11
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPVA - Decreto - 48068 - 22/10/202023/10/2020 - 08:22
