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Legislação do Estado: MG
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46296 - 14/08/201321/08/2013 - 11:31
Programa mineiro de energia renovável vai conceder incentivos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46299 - 20/08/201321/08/2013 - 10:09
Minas Gerais concede redução de base de cálculo do ICMS na saída de gado
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EXECUÇÃO FISCAL - Decreto - 15304 - 14/08/201319/08/2013 - 16:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 289 - SUTRI - 12/08/201313/08/2013 - 14:18
Estado divulga preços de ração seca tipo pet para cálculo do ICMS
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 15299 - 09/08/201312/08/2013 - 16:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 288 - Sutri - 09/08/201312/08/2013 - 15:17
Divulgados preços para cálculo do ICMS-ST das operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 287 - Sutri - 09/08/201312/08/2013 - 15:10
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 46294 - 09/08/201312/08/2013 - 14:40
Governo dispõe sobre a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade
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REPARTIÇÃO FISCAL - Comunicado - 0 - S/N SEGOV - 09/08/201312/08/2013 - 13:51
Governo esclarece sobre o expediente nas repartições estaduais nos dias 15 e 16-8-2013
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REGULAMENTO - Decreto - 46291 - 06/08/201307/08/2013 - 12:09
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4576 - SF - 02/08/201305/08/2013 - 11:12
Aprovado montante de crédito acumulado passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 23 - Saif - 01/08/201302/08/2013 - 13:57
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUPERMERCADO - Lei - 20833 - 01/08/201302/08/2013 - 13:52
Supermercados deverão dispor de local específico para venda de produtos orgânicos
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Comunicado - 22 - Saif - 01/08/201302/08/2013 - 13:50
Fazenda divulga a tabela de acréscimos moratórios para ICMS em atraso
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 20826 - 31/07/201301/08/2013 - 12:01
Governo institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20824 - 31/07/201301/08/2013 - 11:28
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20820 - 30/07/201331/07/2013 - 11:33
Fixados valores para taxas relativas aos atos da administração estadual
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46287 - 30/07/201331/07/2013 - 10:55
Minas Gerais promove ajustes em atos que tratam da dispensa do pagamento de débitos do ICMS
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 20811 - 26/07/201329/07/2013 - 16:07
Hospitais são obrigados a preencher formulário eletrônico de notificação de pessoa ferida
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 20812 - 26/07/201329/07/2013 - 15:05
Estabelecimentos devem dispor de assentos para pessoas com obesidade
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 20810 - 26/07/201329/07/2013 - 14:52
Governo dispõe sobre regras a serem observadas no caso de cobrança irregular
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SAÚDE - Lei - 20809 - 26/07/201329/07/2013 - 14:41
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ITCD - Resolução Conjunta - 4574 - SEF/AGE - 25/07/201326/07/2013 - 10:50
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LIVRO FISCAL - Resolução - 4572 - SF - 25/07/201326/07/2013 - 10:38
Fazenda altera normas relativas à manutenção e entrega de livro fiscal em meio eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SUTRI - 23/07/201324/07/2013 - 11:03
Divulgados valores da substituição tributária para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46280 - 23/07/201324/07/2013 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 285 - SUTRI - 22/07/201323/07/2013 - 11:08
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SUTRI - 22/07/201323/07/2013 - 10:55
Fazenda divulga valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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ISENÇÃO - Lei - 10638 - 16/07/201319/07/2013 - 08:45
Aprovada isenção do ISS para o transporte público de Belo Horizonte
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 10640 - 17/07/201318/07/2013 - 22:04
BH estabelece normas aplicáveis aos optantes do Simples Nacional
