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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46342 - 29/10/201330/10/2013 - 10:25
Estado altera o RPTA referente a concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 46341 - 25/10/201328/10/2013 - 10:47
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46340 - 25/10/201328/10/2013 - 10:29
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos sofre alterações
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REGULAMENTO - Decreto - 46339 - 25/10/201328/10/2013 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 46338 - 25/10/201328/10/2013 - 10:04
Estabelecida norma para emissão de nota fiscal de transferência de crédito
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 46337 - 24/10/201325/10/2013 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SUTRI - 21/10/201322/10/2013 - 09:33
Divulgado novo valor da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 46335 - 16/10/201317/10/2013 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 311 - SUTRI - 16/10/201317/10/2013 - 09:11
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 46334 - 15/10/201316/10/2013 - 10:25
Governo altera regras aplicáveis às operações com energia elétrica
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IPVA - Decreto - 46332 - 11/10/201314/10/2013 - 10:54
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46329 - 10/10/201311/10/2013 - 14:06
MG promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 46326 - 08/10/201309/10/2013 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 309 - SUTRI - 07/10/201308/10/2013 - 16:30
Divulgado valor para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4597 - SF - 04/10/201307/10/2013 - 15:43
Aprovado montante de crédito acumulado passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 308 - SUTRI - 03/10/201304/10/2013 - 10:10
Incluído subitem à relação que divulgou valores da substituição tributária de bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 307 - SUTRI - 01/10/201302/10/2013 - 16:38
Divulgados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 01/10/201302/10/2013 - 16:25
Fazenda divulga a tabela de acréscimos moratórios para ICMS em atraso
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IPVA - Comunicado - 31 - SAIF - 01/10/201302/10/2013 - 16:14
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46323 - 01/10/201302/10/2013 - 16:04
MG promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 305 - SUTRI - 30/09/201301/10/2013 - 16:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 304 - SUTRI - 30/09/201301/10/2013 - 16:28
Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária nas operações com rações
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 46321 - 27/09/201330/09/2013 - 07:19
MG dispõe sobre a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46318 - 25/09/201326/09/2013 - 13:33
Alterado ato que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal de débitos fiscais
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SUTRI - 24/09/201325/09/2013 - 16:52
Superintendência de Tributação dispõe sobre a definição de produto primário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 303 - SUTRI - 24/09/201325/09/2013 - 16:31
Divulgados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4591 - SF - 23/09/201324/09/2013 - 11:13
Estado concede prazo especial para pagamento do ICMS devido em feira de negócios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 302 - SUTRI - 20/09/201323/09/2013 - 10:37
Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46314 - 19/09/201320/09/2013 - 11:29
Governo altera normas do processo e dos procedimentos tributários administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 300 - SUTRI - 13/09/201316/09/2013 - 15:02
