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Legislação do Estado: MG
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LICENCIAMENTO - Decreto - 46381 - 20/12/201323/12/2013 - 11:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46382 - 20/12/201323/12/2013 - 11:06
Estado dispensa o pagamento de multas e juros relativos ao ICMS nas operações com leite
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REGULAMENTO - Decreto - 46380 - 20/12/201323/12/2013 - 10:52
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46383 - 20/12/201323/12/2013 - 10:50
Governo concede remissão de juros e multas relativos a débito tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 46377 - 20/12/201323/12/2013 - 10:42
Alteradas normas relativas a transferência de crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 46378 - 20/12/201323/12/2013 - 10:39
Prorrogada a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações especificadas
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REGULAMENTO - Decreto - 46375 - 20/12/201323/12/2013 - 10:25
RICMS é alterado no que se refere a apuração e pagamento do imposto por estabelecimento minerador
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 21018 - 20/12/201323/12/2013 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 12:09
Aprovados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 328 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 11:58
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 327 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 11:41
Fazenda divulga valores da substituição tributária nas operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 326 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 11:35
Aprovados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 325 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 11:28
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5457 - ALMG - 18/12/201319/12/2013 - 12:34
Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas
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ISENÇÃO - Resolução - 5456 - ALMG - 18/12/201319/12/2013 - 12:26
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RECOPI NACIONAL - Resolução - 5455 - ALMG - 18/12/201319/12/2013 - 12:17
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ISENÇÃO - Resolução - 5454 - ALMG - 18/12/201319/12/2013 - 12:09
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 15 - SAIF - 16/12/201317/12/2013 - 11:21
Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 46374 - 16/12/201317/12/2013 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 323 - SUTRI - 16/12/201317/12/2013 - 10:18
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 324 - SUTRI - 16/12/201317/12/2013 - 10:00
Divulgado valor da substituição tributária para as operações com bebidas
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 3 - JUCEMG - 28/11/201316/12/2013 - 12:28
Jucemg aprova novos entendimentos sobre registro empresarial
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15420 - 13/12/201316/12/2013 - 10:01
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 15415 - 11/12/201313/12/2013 - 11:46
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46369 - 11/12/201312/12/2013 - 10:18
Prorrogado prazo para solicitação de dispensa de débitos de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46368 - 10/12/201311/12/2013 - 09:31
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - S/N - 30/11/201210/12/2013 - 14:15
Governo suspende expediente nas repartições públicas estaduais
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ALÍQUOTA - Resolução - 5450 - ALMG - 04/12/201305/12/2013 - 14:17
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ISENÇÃO - Resolução - 5449 - ALMG - 04/12/201305/12/2013 - 14:08
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ISENÇÃO - Resolução - 5448 - ALMG - 04/12/201305/12/2013 - 14:02
