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Legislação do Estado: MA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10488 - 14/07/201621/07/2016 - 16:18
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 14/07/201620/07/2016 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 267 - SEFAZ - 11/07/201619/07/2016 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 266 - SEFAZ - 11/07/201619/07/2016 - 11:21
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 263 - SEFAZ - 07/07/201614/07/2016 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 265 - SEFAZ - 07/07/201614/07/2016 - 11:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 264 - SEFAZ - 07/07/201614/07/2016 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 262 - SEFAZ - 07/07/201614/07/2016 - 11:31
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 235 - SEFAZ - 27/06/201608/07/2016 - 18:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 242 - SEFAZ - 30/06/201607/07/2016 - 15:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFAZ - 17/06/201624/06/2016 - 11:42
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 15/06/201621/06/2016 - 10:40
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 220 - SEFAZ - 14/06/201621/06/2016 - 10:22
Fazenda estabelece critérios para o credenciamento de Conta Gráfica
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CONSULTA - Decreto - 31865 - 14/06/201621/06/2016 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 212 - SEFAZ - 08/06/201621/06/2016 - 09:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 216 - SEFAZ - 09/06/201620/06/2016 - 07:59
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CADASTRO - Portaria - 214 - SEFAZ - 08/06/201617/06/2016 - 11:30
Fazenda revoga dispositivo que dispõe sobre a suspensão de inscrição
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 167 - SEFAZ - 12/05/201615/06/2016 - 15:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 168 - SEFAZ - 12/05/201615/06/2016 - 15:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEFAZ - 25/05/201615/06/2016 - 15:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 212 - SEFAZ - 08/06/201614/06/2016 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 211 - SEFAZ - 08/06/201614/06/2016 - 11:29
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CESTA BÁSICA - Lei - 10467 - 07/06/201609/06/2016 - 10:57
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ÁGUA MINERAL - Portaria - 192 - SEFAZ - 30/05/201609/06/2016 - 10:15
Fazenda dispõe sobre a gestão do selo fiscal para águam mineral
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ÁGUA MINERAL - Portaria - 191 - SEFAZ - 30/05/201609/06/2016 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 196 - SEFAZ - 31/05/201609/06/2016 - 09:40
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CADASTRO - Portaria - 189 - SEFAZ - 30/05/201606/06/2016 - 19:32
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 187 - SEFAZ - 25/05/201606/06/2016 - 19:28
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 12/05/201604/06/2016 - 22:08
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 24/05/201604/06/2016 - 21:37
