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Legislação do Estado: MA
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 32658 - 24/02/201710/03/2017 - 15:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 23/02/201710/03/2017 - 10:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 126 - SEFAZ - 18/01/201706/03/2017 - 15:50
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6197 - 14/02/201727/02/2017 - 11:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 123 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:17
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com produtos da pecuária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 122 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:14
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com materiais de construção
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 121 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:11
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com produtos agrícolas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 120 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:08
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 119 - SEFAZ - 16/02/201727/02/2017 - 11:03
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com diversos produtos
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 115 - SEFAZ - 13/02/201727/02/2017 - 10:57
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48863 - 17/02/201723/02/2017 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 112 - SEFAZ - 10/02/201720/02/2017 - 10:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - SEFAZ - 10/02/201720/02/2017 - 10:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SEFAZ - 06/02/201715/02/2017 - 10:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - SEFAZ - 06/02/201715/02/2017 - 10:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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IPVA - Portaria - 48 - SEFAZ - 24/01/201707/02/2017 - 12:09
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 25/01/201703/02/2017 - 11:50
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 23/01/201701/02/2017 - 23:28
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GADO - Decreto - 32595 - 18/01/201725/01/2017 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 29/12/201610/01/2017 - 09:25
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Portaria - 442 - SEFAZ - 14/12/201622/12/2016 - 13:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 441 - SEFAZ - 13/12/201622/12/2016 - 13:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 440 - SEFAZ - 13/12/201622/12/2016 - 13:44
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 32536 - 15/12/201621/12/2016 - 14:07
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10542 - 15/12/201620/12/2016 - 15:15
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REGULAMENTO - Lei - 10541 - 15/12/201620/12/2016 - 15:11
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AVES - Lei - 10540 - 15/12/201620/12/2016 - 15:06
Estado dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 437 - SEFAZ - 07/12/201619/12/2016 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 434 - SEFAZ - 02/12/201614/12/2016 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 433 - SEFAZ - 02/12/201614/12/2016 - 10:17
