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Legislação do Estado: MA
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IPVA - Medida Provisória - 283 - 26/11/201828/11/2018 - 13:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 399 - SEFAZ - 22/11/201828/11/2018 - 11:17
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BANCO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5370 - STF - 10/10/201828/11/2018 - 08:04
Lei que institui feriado bancário é considerada inconstitucional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 394 - SEFAZ - 13/11/201826/11/2018 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 393 - SEFAZ - 13/11/201826/11/2018 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 390 - SEFAZ - 09/11/201826/11/2018 - 10:50
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 17 - SEFAZ - 09/11/201823/11/2018 - 15:06
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 391 - SEFAZ - 09/11/201823/11/2018 - 15:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 389 - SEFAZ - 09/11/201823/11/2018 - 14:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 388 - SEFAZ - 09/11/201823/11/2018 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 390 - SEFAZ - 09/11/201820/11/2018 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 383 - SEFAZ - 06/11/201817/11/2018 - 21:25
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 361 - SEFAZ - 19/10/201804/11/2018 - 09:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 51264 - 06/09/201826/09/2018 - 11:17
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 10/09/201824/09/2018 - 17:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SEFAZ - 06/09/201824/09/2018 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SEFAZ - 06/09/201817/09/2018 - 07:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - SEFAZ - 06/09/201817/09/2018 - 07:24
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com refrigerantes, energéticos e água mineral
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RETENÇÃO NA FONTE - Decreto - 51231 - 03/09/201814/09/2018 - 11:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 304 - SEFAZ - 04/09/201814/09/2018 - 10:06
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MEDICAMENTO - Portaria - 301 - SEFAZ - 31/08/201811/09/2018 - 10:47
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 295 - SEFAZ - 28/08/201811/09/2018 - 10:38
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 29/08/201811/09/2018 - 10:27
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 29/08/201811/09/2018 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 296 - SEFAZ - 28/08/201805/09/2018 - 09:09
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 12 - SEFAZ - 14/08/201823/08/2018 - 15:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 248 - SEFAZ - 10/08/201823/08/2018 - 10:46
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 09/08/201815/08/2018 - 13:16
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REGULAMENTO - Decreto - 34379 - 02/08/201812/08/2018 - 18:38
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RECOPI NACIONAL - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 31/07/201812/08/2018 - 18:34
