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Legislação do Estado: MA
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CESTA BÁSICA - Medida Provisória - 307 - 21/03/202024/03/2020 - 12:16
Governador concede benefícios fiscais para insumos destinados ao combate ao COVID-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - SEFAZ - 11/03/202019/03/2020 - 08:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - SEFAZ - 10/03/202018/03/2020 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SEFAZ - 05/03/202017/03/2020 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - SEFAZ - 03/03/202011/03/2020 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SEFAZ - 27/02/202011/03/2020 - 09:06
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 21/02/202005/03/2020 - 16:44
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 21/02/202005/03/2020 - 16:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - SEFAZ - 18/02/202002/03/2020 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 14/02/202028/02/2020 - 07:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 48 - SEFAZ - 12/02/202019/02/2020 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - SEFAZ - 12/02/202019/02/2020 - 08:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFAZ - 11/02/202019/02/2020 - 08:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SEFAZ - 11/02/202019/02/2020 - 08:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - SEFAZ - 03/02/202011/02/2020 - 07:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 28 - SEFAZ - 28/01/202010/02/2020 - 08:39
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 22/01/202007/02/2020 - 10:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 24 - SEFAZ - 22/01/202007/02/2020 - 09:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 19 - SEFAZ - 17/01/202030/01/2020 - 12:49
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com madeira
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IPVA - Medida Provisória - 305 - 20/01/202024/01/2020 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - SEFAZ - 13/01/202024/01/2020 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SEFAZ - 13/01/202024/01/2020 - 09:14
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ALVARÁ - Decreto - 54345 - 09/01/202021/01/2020 - 09:38
São Luis estabelece prazo para recolhimento da taxa de alvará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 681 - SEFAZ - 18/12/201927/12/2019 - 09:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 670 - SEFAZ - 12/12/201919/12/2019 - 11:12
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 304 - 12/12/201917/12/2019 - 09:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11184 - 10/12/201916/12/2019 - 10:12
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 53851 - 29/11/201912/12/2019 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 649 - SEFAZ - 26/11/201911/12/2019 - 15:37
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ITCD - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 25/11/201905/12/2019 - 10:39
Fazenda dispõe sobre a Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD
