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Legislação do Estado: MA
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IPVA - Medida Provisória - 322 - 22/07/202024/07/2020 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 182 - SEFAZ - 08/07/202016/07/2020 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 170 - SEFAZ - 23/06/202006/07/2020 - 16:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - SEFAZ - 19/06/202006/07/2020 - 16:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 168 - SEFAZ - 19/06/202006/07/2020 - 16:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 156 - SEFAZ - 04/06/202025/06/2020 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 155 - SEFAZ - 04/06/202025/06/2020 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SEFAZ - 19/03/202026/03/2020 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEFAZ - 17/03/202025/03/2020 - 14:23
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11224 - 17/03/202024/03/2020 - 15:45
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CESTA BÁSICA - Medida Provisória - 307 - 21/03/202024/03/2020 - 12:16
Governador concede benefícios fiscais para insumos destinados ao combate ao COVID-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - SEFAZ - 11/03/202019/03/2020 - 08:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - SEFAZ - 10/03/202018/03/2020 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SEFAZ - 05/03/202017/03/2020 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - SEFAZ - 03/03/202011/03/2020 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SEFAZ - 27/02/202011/03/2020 - 09:06
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 21/02/202005/03/2020 - 16:44
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 21/02/202005/03/2020 - 16:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - SEFAZ - 18/02/202002/03/2020 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 14/02/202028/02/2020 - 07:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 48 - SEFAZ - 12/02/202019/02/2020 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - SEFAZ - 12/02/202019/02/2020 - 08:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFAZ - 11/02/202019/02/2020 - 08:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SEFAZ - 11/02/202019/02/2020 - 08:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - SEFAZ - 03/02/202011/02/2020 - 07:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 28 - SEFAZ - 28/01/202010/02/2020 - 08:39
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 22/01/202007/02/2020 - 10:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 24 - SEFAZ - 22/01/202007/02/2020 - 09:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 19 - SEFAZ - 17/01/202030/01/2020 - 12:49
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com madeira
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IPVA - Medida Provisória - 305 - 20/01/202024/01/2020 - 09:54
