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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 243 - SEFAZ - 25/06/202105/07/2021 - 09:33
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 23/06/202102/07/2021 - 10:24
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 16/06/202128/06/2021 - 11:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 236 - SEFAZ - 17/06/202128/06/2021 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 238 - SEFAZ - 21/06/202128/06/2021 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 235 - SEFAZ - 17/06/202124/06/2021 - 14:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 17/06/202124/06/2021 - 14:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 233 - SEFAZ - 17/06/202124/06/2021 - 14:10
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 18 - SEFAZ - 14/06/202123/06/2021 - 20:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 225 - SEFAZ - 17/06/202123/06/2021 - 11:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 224 - SEFAZ - 17/06/202123/06/2021 - 11:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 223 - SEFAZ - 17/06/202123/06/2021 - 11:39
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 219 - SEFAZ - 11/06/202117/06/2021 - 10:51
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 201 - SEFAZ - 07/06/202117/06/2021 - 10:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 212 - SEFAZ - 07/06/202116/06/2021 - 11:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 211 - SEFAZ - 07/06/202116/06/2021 - 11:11
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 209 - SEFAZ - 07/06/202116/06/2021 - 11:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 208 - SEFAZ - 07/06/202116/06/2021 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 193 - SEFAZ - 20/05/202101/06/2021 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 194 - SEFAZ - 20/05/202127/05/2021 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 193 - SEFAZ - 20/05/202127/05/2021 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 36746 - 21/05/202125/05/2021 - 09:33
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 356 - 21/05/202125/05/2021 - 09:30
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 17 - SEFAZ - 15/05/202120/05/2021 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 187 - SEFAZ - 12/05/202120/05/2021 - 10:16
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 12/05/202118/05/2021 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 182 - SEFAZ - 10/05/202118/05/2021 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 168 - SEFAZ - 04/05/202112/05/2021 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 36701 - 04/05/202110/05/2021 - 09:49
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 352 - 04/05/202108/05/2021 - 18:03
Estado dispõe sobre a isenção nas operações com mercadorias para combate ao Coronavírus
