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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 428 - SEFAZ - 06/10/202114/10/2021 - 08:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 422 - SEFAZ - 05/10/202114/10/2021 - 08:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 426 - SEFAZ - 05/10/202113/10/2021 - 08:30
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 406 - SEFAZ - 27/09/202104/10/2021 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 402 - SEFAZ - 24/09/202101/10/2021 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 401 - SEFAZ - 23/09/202101/10/2021 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 400 - SEFAZ - 23/09/202101/10/2021 - 10:19
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 35 - SEFAZ - 22/09/202130/09/2021 - 14:57
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 34 - SEFAZ - 22/09/202130/09/2021 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 392 - SEFAZ - 21/09/202130/09/2021 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 391 - SEFAZ - 21/09/202130/09/2021 - 10:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 390 - SEFAZ - 21/09/202130/09/2021 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 389 - SEFAZ - 21/09/202130/09/2021 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 388 - SEFAZ - 20/09/202127/09/2021 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 383 - SEFAZ - 16/09/202124/09/2021 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SEFAZ - 16/09/202124/09/2021 - 11:06
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SUCATA - Portaria - 378 - SEFAZ - 15/09/202122/09/2021 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 374 - SEFAZ - 13/09/202120/09/2021 - 07:39
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DIFERIMENTO - Portaria - 347 - SEFAZ - 30/08/202117/09/2021 - 14:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 362 - SEFAZ - 02/09/202116/09/2021 - 09:04
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LISTA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 3 - SEMFAZ - 27/08/202110/09/2021 - 10:40
São Luís atualiza a tabela de vinculações dos Códigos CNAE com os subitens da Lista de Serviços
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 351 - SEFAZ - 31/08/202110/09/2021 - 10:31
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 355 - SEFAZ - 01/09/202110/09/2021 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 349 - SEFAZ - 30/08/202110/09/2021 - 09:30
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BASE DE CÁLCULO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - SEFAZ - 01/09/202106/09/2021 - 10:19
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SUCATA - Portaria - 343 - SEFAZ - 26/08/202103/09/2021 - 11:58
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 31 - SEFAZ - 20/08/202130/08/2021 - 11:28
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 30 - SEFAZ - 20/08/202130/08/2021 - 11:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SEFAZ - 24/08/202126/08/2021 - 09:34
Fazenda declara a interpretação a ser dada à expressão “estabelecimentos exclusivamente locadores"
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SEFAZ - 19/08/202126/08/2021 - 09:04
