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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 583 - SEFAZ - 13/10/202220/10/2022 - 11:51
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 60 - SEFAZ - 11/10/202219/10/2022 - 12:11
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 575 - SEFAZ - 07/10/202217/10/2022 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 551 - SEFAZ - 05/10/202217/10/2022 - 08:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 554 - SEFAZ - 05/10/202217/10/2022 - 08:21
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 59 - SEFAZ - 28/09/202205/10/2022 - 11:12
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ITCMD e IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 519 - SEFAZ - 27/09/202205/10/2022 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 518 - SEFAZ - 27/09/202205/10/2022 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 508 - SEFAZ - 26/09/202203/10/2022 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 507 - SEFAZ - 26/09/202203/10/2022 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 499 - SEFAZ - 20/09/202203/10/2022 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 499 - SEFAZ - 20/09/202228/09/2022 - 07:28
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 486 - SEFAZ - 14/09/202222/09/2022 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 484 - SEFAZ - 12/09/202221/09/2022 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 58 - SEFAZ - 13/09/202220/09/2022 - 10:18
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ITCMD e IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 471 - SEFAZ - 05/09/202216/09/2022 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 467 - SEFAZ - 01/09/202214/09/2022 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 466 - SEFAZ - 01/09/202214/09/2022 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 465 - SEFAZ - 01/09/202214/09/2022 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 454 - SEFAZ - 31/08/202202/09/2022 - 10:26
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CRÉDITO OUTORGADO - Resolução Administrativa - 57 - SEFAZ - 29/08/202201/09/2022 - 16:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 423 - SEFAZ - 22/08/202229/08/2022 - 10:11
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 56 - SEFAZ - 22/08/202228/08/2022 - 20:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 415 - SEFAZ - 18/08/202225/08/2022 - 13:05
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 392 - 17/08/202222/08/2022 - 11:27
Maranhão dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA e ITCD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 407 - SEFAZ - 12/08/202219/08/2022 - 09:26
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 55 - SEFAZ - 11/08/202218/08/2022 - 09:45
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 54 - SEFAZ - 11/08/202218/08/2022 - 09:44
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 53 - SEFAZ - 10/08/202218/08/2022 - 09:43
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 52 - SEFAZ - 10/08/202218/08/2022 - 09:42
