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Legislação do Estado: MA
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SEMFAZ - 09/12/202511/12/2025 - 14:44
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IPVA - Portaria - 405 - SEFAZ - 28/11/202511/12/2025 - 13:08
Fazenda fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2026
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IPVA - Portaria - 405 - SEFAZ - 28/11/202508/12/2025 - 13:57
Fazenda fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2026
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 62046 - 03/12/202505/12/2025 - 12:46
São Luís institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 45 - SEFAZ - 27/11/202504/12/2025 - 13:30
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 42 - SEFAZ - 31/10/202504/12/2025 - 13:25
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 522 - 28/11/202501/12/2025 - 18:27
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IPVA - Resolução Administrativa - 44 - SEFAZ - 24/11/202501/12/2025 - 18:24
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Portaria - 389 - SEFAZ - 12/11/202526/11/2025 - 17:44
Fazenda dispõe sobre a vedação da geração de GNRE Simples de valor inferior a R$ 10,00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 393 - SEFAZ - 13/11/202526/11/2025 - 13:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 392 - SEFAZ - 13/11/202526/11/2025 - 13:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 384 - SEFAZ - 11/11/202526/11/2025 - 13:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DOCUMENTO FISCAL - Resolução Administrativa - 43 - SEFAZ - 31/10/202519/11/2025 - 13:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 384 - SEFAZ - 11/11/202519/11/2025 - 13:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 361 - SEFAZ - 13/10/202512/11/2025 - 14:41
Fazenda estabelece normas para o credenciamento para obtenção de benefícios fiscais
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IPVA - Resolução Administrativa - 41 - SEFAZ - 22/10/202503/11/2025 - 17:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 40 - SEFAZ - 21/10/202530/10/2025 - 13:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 301 - SEFAZ - 26/08/202530/10/2025 - 12:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 370 - SEFAZ - 22/10/202530/10/2025 - 12:33
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 367 - SEFAZ - 15/10/202524/10/2025 - 19:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 366 - SEFAZ - 15/10/202524/10/2025 - 19:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 358 - SEFAZ - 09/10/202520/10/2025 - 13:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7793 - 01/10/202503/10/2025 - 14:33
São Luís dispõe sobre a base de cálculo do ISS da construção civil
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 39 - SEFAZ - 29/09/202501/10/2025 - 18:11
Maranhão prorroga prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos de ICMS
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IPVA - Medida Provisória - 508 - 25/09/202529/09/2025 - 20:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 326 - SEFAZ - 11/09/202523/09/2025 - 13:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 311 - SEFAZ - 01/09/202515/09/2025 - 13:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 311 - SEFAZ - 01/09/202511/09/2025 - 14:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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DROGARIA - Lei - 7711 - 22/07/202510/09/2025 - 13:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 309 - SEFAZ - 29/08/202505/09/2025 - 12:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
