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Legislação do Estado: GO
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CRÉDITO - Lei - 18289 - 30/12/201303/01/2014 - 14:06
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
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PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR - Lei - 18291 - 30/12/201303/01/2014 - 13:16
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PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - Decreto - 8066 - 26/12/201303/01/2014 - 11:46
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8064 - 26/12/201303/01/2014 - 11:27
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8068 - 26/12/201303/01/2014 - 11:13
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REGIME ESPECIAL - Lei - 18290 - 30/12/201303/01/2014 - 10:54
Estado concede regime especial ao industrial fabricante de biocombustiveis
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CRÉDITO - Lei - 18295 - 30/12/201303/01/2014 - 10:27
Governo concede crédito outorgado de ICMS ao industrial fabricante de cervejas e chopes
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 256 - 27/12/201302/01/2014 - 10:30
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 3 - SEFIN - 20/12/201330/12/2013 - 13:28
Prefeitura de Goiânia aprova nova consolidação das regras do ISS
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DÉBITO FISCAL - Ato Normativo - 1 - SEFIN - 10/12/201330/12/2013 - 12:03
Goiânia divulga o fator de atualização monetária para o exercício de 2014
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 38 - SEFIN - 09/12/201330/12/2013 - 11:52
Divulgado o calendário fiscal do Município de Goiânia para 2014
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1177 - GSF - 26/12/201327/12/2013 - 15:57
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1176 - GSF - 26/12/201327/12/2013 - 15:31
Fixados os prazos para recolhimento do ICMS de energia elétrica e serviço de telecomunicação
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IPVA - Instrução Normativa - 1175 - GSF - 20/12/201327/12/2013 - 15:15
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8057 - 18/12/201327/12/2013 - 14:59
Estado promove novas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8055 - 18/12/201327/12/2013 - 14:43
Goiás concede redução da base de cálculo do ICMS para diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8054 - 18/12/201327/12/2013 - 14:19
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 5225 - 18/12/201323/12/2013 - 11:13
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DÉBITO FISCAL - Ato Normativo - 2 - SEFIN - 16/12/201319/12/2013 - 11:02
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2014
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8053 - 16/12/201318/12/2013 - 11:10
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ESCRITURAÇÃO - Instrução Normativa - 1174 - GSF - 17/12/201318/12/2013 - 11:06
Estado inclui nova subdivisão no Livro de Movimentação de Combustíveis
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CAFÉ - Portaria - 50 - GIEF - 09/12/201316/12/2013 - 16:07
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Instrução Normativa - 1173 - GSF - 12/12/201316/12/2013 - 15:59
Ampliado o prazo de validade da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa
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CAFÉ - Portaria - 49 - GIEF - 09/12/201309/12/2013 - 13:29
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FARMÁCIA - Lei - 9362 - 29/11/201305/12/2013 - 11:08
Farmácias de Goiânia deverão afixar cartaz esclarecendo sobre a substituição de medicamentos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8042 - 28/11/201304/12/2013 - 10:36
Estado concede benefícios fiscais no âmbito dos programas Produzir
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COURO - Instrução Normativa - 343 - SAT - 29/11/201303/12/2013 - 12:10
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com couro bovino
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SOJA - Instrução Normativa - 342 - SAT - 29/11/201303/12/2013 - 11:58
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 341 - SAT - 29/11/201329/11/2013 - 13:44
Divulgados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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CAFÉ - Portaria - 47 - GIEF - 25/11/201327/11/2013 - 12:17
