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Legislação do Estado: GO
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CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - Decreto - 1988 - 08/08/201414/08/2014 - 11:01
Goiânia regulamenta o Cadastro Informativo Municipal – CADIN
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8224 - 07/08/201412/08/2014 - 13:44
Alterada Lei que prorroga o prazo dos Programas Fomentar e Produzir
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 3 - SEMSRH - 13/06/201407/08/2014 - 13:36
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 4 - SEMSRH - 13/06/201407/08/2014 - 13:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SAT - 30/07/201431/07/2014 - 10:53
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 8209 - 11/07/201417/07/2014 - 10:48
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ISENÇÃO - Lei - 18560 - 26/06/201417/07/2014 - 10:15
Estado desonera o ICMS nas operações internas com produtos da agricultura familiar
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9436 - 14/07/201415/07/2014 - 08:58
Estabelecimentos comerciais de Goiânia não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1185 - GSF - 10/07/201414/07/2014 - 11:15
Goiás altera os procedimentos relativos à exclusão de ofício do Simples Nacional
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CARTÓRIO - Lei - 9429 - 09/07/201410/07/2014 - 09:19
Cartórios de Goiânia deverão instalar banheiros e bebedouros públicos
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MILHO - Instrução Normativa - 12 - SRE - 07/07/201409/07/2014 - 10:17
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e milho
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 18587 - 01/07/201407/07/2014 - 14:06
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1646 - 01/07/201403/07/2014 - 09:14
Goiânia prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8199 - 24/06/201426/06/2014 - 10:51
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8194 - 16/06/201420/06/2014 - 17:11
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8192 - 16/06/201420/06/2014 - 16:56
Governo concede isenção do óleo diesel utilizado no transporte coletivo
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FOMENTAR E PRODUZIR - Lei - 18503 - 09/06/201416/06/2014 - 17:55
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8185 - 11/06/201416/06/2014 - 17:51
Goiás cancela benefício fiscal para a indústria do setor alcooleiro
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8188 - 11/06/201416/06/2014 - 17:48
Alterado ato que trata da cobrança antecipada do ICMS na entrada interestadual
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 8180 - 10/06/201412/06/2014 - 09:35
Estado decreta ponto facultativo nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1490 - 10/06/201411/06/2014 - 18:06
Goiânia fixa horário excepcional nos dias de jogos do Brasil
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1183 - GSF - 09/06/201411/06/2014 - 10:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1417 - 02/06/201403/06/2014 - 10:06
Prefeito de Goiânia regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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SUPERMERCADO - Lei - 9421 - 28/05/201430/05/2014 - 09:40
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MILHO - Instrução Normativa - 11 - SRE - 26/05/201428/05/2014 - 11:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18492 - 21/05/201426/05/2014 - 09:51
Governador é autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos
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CASA NOTURNA - Lei - 18477 - 19/05/201426/05/2014 - 09:38
Estabelecidas medidas de segurança para estabelecimentos de diversão noturna
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 9418 - 21/05/201423/05/2014 - 09:28
Bares, restaurantes e estabelecimentos similares de Goiânia deverão informar que gorjeta é opcional
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 9414 - 09/05/201419/05/2014 - 11:28
Prefeitura de Goiânia proíbe expressão “boa aparência” nos anúncios de seleção de pessoal
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9416 - 14/05/201416/05/2014 - 11:35
Goiânia institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
