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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8290 - 10/12/201417/12/2014 - 15:39
RCTE é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8291 - 10/12/201417/12/2014 - 14:13
Governo dispõe sobre o tratamento diferenciado do ICMS para grupos econômicos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8293 - 11/12/201417/12/2014 - 13:43
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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IPVA - Instrução Normativa - 1203 - 11/12/201417/12/2014 - 13:07
Sefaz dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1202 - 15/12/201417/12/2014 - 11:52
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18701 - 11/12/201415/12/2014 - 11:55
Estado institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 8284 - 01/12/201405/12/2014 - 16:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SRE - 03/12/201405/12/2014 - 13:20
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18679 - 26/11/201403/12/2014 - 16:13
Estado institui o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1198 - GSF - 26/11/201401/12/2014 - 13:28
Fazenda altera as normas para concessão do crédito outorgado ao industrial e atacadista
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1199 - GSF - 26/11/201401/12/2014 - 11:44
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 2774 - 26/11/201427/11/2014 - 11:46
Prefeitura de Goiânia dispõe sobre o procedimento de apreensão de bens e mercadorias
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei - 9499 - 26/11/201427/11/2014 - 11:11
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GADO - Instrução Normativa - 22 - SAT - 25/11/201427/11/2014 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SRE - 18/11/201421/11/2014 - 11:23
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Lei - 9498 - 19/11/201421/11/2014 - 09:56
Aprovadas normas para a coleta de resíduos sólidos no Município de Goiânia
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2721 - 18/11/201420/11/2014 - 08:58
Prefeitura de Goiânia regulamenta o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI-2
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9496 - 13/11/201417/11/2014 - 09:41
Goiânia institui o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI-2
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GADO - Instrução Normativa - 20 - SRE - 03/11/201406/11/2014 - 11:23
Estado divulga nova pauta de valores para gado bovino e bubalino
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18667 - 29/10/201404/11/2014 - 13:21
Governo dispõe sobre o tratamento diferenciado para grupos econômicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1195 - GSF - 22/10/201429/10/2014 - 09:35
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GADO - Instrução Normativa - 19 - SRE - 20/10/201422/10/2014 - 09:45
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 14 - CEMAM - 13/10/201421/10/2014 - 13:42
Aprovadas normas para o licenciamento ambiental corretivo de empreendimentos de telecomunicação
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 15 - CEMAM - 13/10/201421/10/2014 - 13:19
GO divulga critérios e requisitos para o licenciamento ambiental dos Pólos Industriais
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1193 - GSF - 09/10/201414/10/2014 - 09:12
Alterado novamente o prazo para recolhimento do ICMS de energia elétrica
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 9474 - 10/10/201413/10/2014 - 10:16
Estabelecimentos comerciais de Goiânia deverão disponibilizar produtos embalados individualmente
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9470 - 10/10/201413/10/2014 - 10:13
Estabelecimentos culturais de Goiânia devem reservar espaço para pessoa com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SRE - 06/10/201408/10/2014 - 17:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1192 - GSF - 02/10/201406/10/2014 - 10:45
Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Instrução Normativa - 1191 - GSF - 02/10/201406/10/2014 - 10:16
Estado estabelece procedimentos de apuração, fiscalização e arrecadação do ITCD
