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Legislação do Estado: GO
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1244 - GSF - 23/12/201504/01/2016 - 11:32
GO dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição no CCE
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8514 - 23/12/201530/12/2015 - 10:54
Estado concede benefício fiscal para obras de edificação de templos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8512 - 23/12/201530/12/2015 - 10:52
Governo dispõe sobre benefícios fiscais para produtos de informática, telecomunicação e automação
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8511 - 28/12/201530/12/2015 - 10:51
RCTE é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19143 - 23/12/201529/12/2015 - 18:33
Poder Executivo é autorizado a conceder benefício para indústria do programa Produzir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1242 - 18/12/201523/12/2015 - 14:05
Governo altera excepcionalmente o prazo para recolhimento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 282 - 18/12/201518/12/2015 - 14:33
Goiânia concede incentivos tributários em empreendimentos relativos a programas habitacionais
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - GAB-SEFIN - 16/12/201518/12/2015 - 14:02
Goiânia prorroga o prazo para atendimento de contribuinte durante a Semana Nacional de Conciliação
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19133 - 16/12/201518/12/2015 - 10:53
Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8507 - 15/12/201517/12/2015 - 11:17
Estado concede crédito outorgado do ICMS no âmbito dos programas Fomentar e Produzir
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8506 - 15/12/201517/12/2015 - 10:49
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SHOPPING CENTER - Lei - 9715 - 14/12/201515/12/2015 - 10:47
Shoppings de Goiânia deverão disponibilizar painéis orientadores de localização e piso tátil
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9714 - 14/12/201515/12/2015 - 10:30
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 25/11/201511/12/2015 - 17:11
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IPTU - Edital - 2 - SEFIN - 10/12/201511/12/2015 - 13:38
Sefin convoca proprietários de imóveis para promoverem atualização de dados cadastrais
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FARMÁCIA - Lei - 9709 - 07/12/201509/12/2015 - 09:48
Goiânia autoriza o comércio de bombonier em farmácias e drogarias
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8495 - 02/12/201504/12/2015 - 14:15
Goiás esclarece sobre o prazo para quitação de débitos fiscais
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 1241 - GSF - 24/11/201527/11/2015 - 16:35
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8488 - 24/11/201527/11/2015 - 16:23
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8487 - 24/11/201527/11/2015 - 16:10
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto nas operações com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8486 - 24/11/201527/11/2015 - 15:58
Governo altera o benefício fiscal para o serviço de televisão por assinatura
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8485 - 24/11/201527/11/2015 - 15:36
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8481 - 19/11/201523/11/2015 - 13:42
Alterada regra do crédito outorgado de ICMS no âmbito do Programa Habitacional Morada Nova
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8480 - 19/11/201523/11/2015 - 11:30
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 19100 - 19/11/201523/11/2015 - 11:12
Goiás institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários - PROCON REGULARIZA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2830 - 19/11/201523/11/2015 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1240 - SRE - 11/11/201516/11/2015 - 09:35
Fazenda disciplina a realização da Semana de Negociação Fiscal
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 8476 - 12/11/201513/11/2015 - 13:52
Governo regulamenta o transporte de veículos da indústria automobilística
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19089 - 06/11/201509/11/2015 - 10:26
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 19080 - 28/10/201503/11/2015 - 14:55
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar placa informativa nos parques de diversão
