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Legislação do Estado: GO
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COMERCIALIZAÇÃO - Lei - 19626 - 17/04/201719/04/2017 - 10:13
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8941 - 17/04/201719/04/2017 - 10:07
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8930 - 06/04/201707/04/2017 - 10:27
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ISENÇÃO - Lei - 19618 - 06/04/201707/04/2017 - 10:23
Estado concede isenção do ICMS para equipamentos destinados a geração de energia
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1329 - GSF - 05/04/201706/04/2017 - 14:36
Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - 04/04/201706/04/2017 - 11:11
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8928 - 03/04/201704/04/2017 - 10:15
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 8926 - 03/04/201704/04/2017 - 10:05
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SOJA - Instrução Normativa - 94 - SRE - 31/03/201703/04/2017 - 09:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja e milho
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PEIXE - Instrução Normativa - 92 - SRE - 28/03/201729/03/2017 - 10:03
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com peixe
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GADO - Instrução Normativa - 93 - SRE - 28/03/201729/03/2017 - 09:58
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei Complementar - 303 - 02/03/201727/03/2017 - 09:52
Goiânia proíbe uso de fogos de artifício em inauguração de obras públicas
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 91 - SRE - 16/03/201717/03/2017 - 10:05
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - SRE - 16/03/201717/03/2017 - 10:01
Receita dispõe sobre os valores da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento
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MILHO - Instrução Normativa - 89 - SRE - 16/03/201717/03/2017 - 09:50
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 88 - SRE - 14/03/201715/03/2017 - 11:13
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - SRE - 14/03/201715/03/2017 - 11:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8912 - 13/03/201714/03/2017 - 14:23
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8911 - 13/03/201714/03/2017 - 14:20
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1322 - GSF - 08/03/201709/03/2017 - 11:33
Sefaz altera normas relativas ao recolhimento do ICMS-ST na prestação de serviço de transporte
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FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL - Instrução Normativa - 1321 - 21/02/201722/02/2017 - 10:54
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8897 - 21/02/201722/02/2017 - 09:57
Governador declara facultativo o ponto no período de carnaval
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 19507 - 13/02/201716/02/2017 - 10:34
Fornecedores devem informar o histórico de preços de produtos em promoção
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IPVA - Instrução Normativa - 1320 - GSF - 14/01/201715/02/2017 - 11:22
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 8862 - 06/01/201708/02/2017 - 10:29
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SOJA - Instrução Normativa - 86 - SRE - 07/02/201708/02/2017 - 10:06
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1319 - 03/02/201706/02/2017 - 13:16
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GADO - Instrução Normativa - 85 - SRE - 02/02/201703/02/2017 - 10:42
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bubalino
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 84 - SRE - 02/02/201703/02/2017 - 10:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1318 - GSF - 01/02/201702/02/2017 - 10:15
