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Legislação do Estado: GO
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ISENÇÃO - Decreto Legislativo - 567 - 29/09/202030/09/2020 - 09:19
Assembleia Legislativa de Goiás aprova o Convênio ICMS 81/2020
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - GAB/SEFIN - 21/09/202028/09/2020 - 10:56
SMF dispõe sobre o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9716 - 22/09/202023/09/2020 - 10:20
Governador introduz diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9715 - 22/09/202023/09/2020 - 10:14
Goiás dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS para indústria de veículo automotor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SIF - 17/09/202018/09/2020 - 09:59
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 22 - SIF - 17/09/202018/09/2020 - 09:44
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SAÚDE - Decreto - 9711 - 10/09/202011/09/2020 - 09:12
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FISCALIZAÇÃO - Instrução de Serviço - 1 - SCF - 07/09/202008/09/2020 - 09:33
Fiscalização adota medidas para aplicação em contribuintes optantes pelo Simples Nacional
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REPARTIÇÃO FISCAL - Lei - 20840 - 02/09/202004/09/2020 - 09:17
Goiás suspende medidas administrativas no âmbito da Secretaria de Economia
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SIF - 31/08/202001/09/2020 - 09:47
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9706 - 27/08/202028/08/2020 - 10:50
Goiás promove alterações nos programas Produzir, Microproduzir, Centroproduzir e Progredir
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MILHO - Instrução Normativa - 18 - SIF - 20/08/202021/08/2020 - 11:38
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SIF - 20/08/202021/08/2020 - 11:22
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ALHO - Instrução Normativa - 17 - SIF - 14/08/202018/08/2020 - 08:32
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1475 - GSF - 08/08/202011/08/2020 - 10:37
Goiás altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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IPVA - Instrução Normativa - 1476 - GSE - 10/08/202011/08/2020 - 10:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9699 - 23/07/202024/07/2020 - 10:15
Goiás dispõe sobre o resgate do crédito especial para investimento
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ALHO - Instrução Normativa - 16 - SIF - 15/07/202016/07/2020 - 09:01
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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SAÚDE - Decreto - 1313 - 13/07/202014/07/2020 - 09:47
Prefeito estabelece normas para o retorno das atividades econômicas e não econômicas
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SAÚDE - Decreto - 9692 - 13/07/202014/07/2020 - 09:27
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ALHO - Instrução Normativa - 15 - SIF - 08/07/202010/07/2020 - 11:24
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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BENEFÍCIOS INDIRETOS - Lei - 20801 - 06/07/202007/07/2020 - 09:37
Goiás dispõe sobre o prazo de resgate do crédito especial para investimento
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TERMO DE CREDENCIAMENTO - Instrução Normativa - 182 - SRE - 29/06/202002/07/2020 - 11:35
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 20799 - 01/07/202002/07/2020 - 11:12
Estado esclarece sobre os prazos para apropriação de crédito do ICMS
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SAÚDE - Decreto - 9687 - 01/07/202002/07/2020 - 10:30
Goiás esclarece sobre os prazos de processos administrativos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SIF - 30/06/202001/07/2020 - 12:08
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com gado e soja
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SAÚDE - Decreto - 9685 - 29/06/202030/06/2020 - 10:19
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 13 - SIF - 25/06/202026/06/2020 - 10:39
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9680 - 24/06/202025/06/2020 - 10:16
Governo esclarece sobre a inconstitucionalidade da compensação de débitos no âmbito da Agrodefesa
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1470 - GSE - 22/06/202023/06/2020 - 12:10
Sefaz dispõe sobre o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
