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Legislação do Estado: GO
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SECULT - 28/03/202229/03/2022 - 11:26
Secretaria de Cultura dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais
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SAÚDE - Decreto - 972 - 15/03/202217/03/2022 - 08:47
Município de Goiânia mantém a situação de emergência em saúde pública
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SIGILO BANCÁRIO - Decreto - 978 - 15/03/202216/03/2022 - 08:59
Município de Goiânia regulamenta a requisição, acesso e uso de dados e informações pela Sefin
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SAÚDE - Decreto - 598 - 17/02/202218/02/2022 - 10:27
Município de Goiânia mantém a situação de emergência em saúde pública
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IPVA - Instrução Normativa - 195 - SRE - 16/02/202217/02/2022 - 08:36
Governo altera o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento para 2022
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SIF - 15/02/202216/02/2022 - 09:22
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 100048 - 09/02/202210/02/2022 - 12:16
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10047 - 09/02/202210/02/2022 - 11:42
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1518 - GSF - 03/02/202210/02/2022 - 10:24
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 2 - SIF - 03/02/202210/02/2022 - 09:46
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e milho
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10044 - 09/02/202210/02/2022 - 09:39
GO estabelece os percentuais de contribuição ao Protege para fabricantes de alcool
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10043 - 09/02/202210/02/2022 - 09:09
Governador declara facultativo o ponto no período de carnaval
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SAÚDE - Decreto - 298 - 02/02/202204/02/2022 - 08:43
Prefeito de Goiânia dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19
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FOMENTAR E PRODUZIR - Instrução Normativa - 1516 - GSF - 31/01/202202/02/2022 - 16:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SIF - 01/02/202202/02/2022 - 16:35
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10031 - 02/02/202202/02/2022 - 16:20
Governo dispõe sobre a cobrança antecipada do ICMS nas operações com farinha de trigo
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 100028 - 02/02/202202/02/2022 - 15:54
Revogado ato que suspendia benefícios de empresa que demitir pessoas do grupo de risco
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DECRED - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 27/12/202102/02/2022 - 08:25
Sefin dispõe sobre a apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito
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PRAZO - Portaria - 4 - SEFIN - 18/01/202220/01/2022 - 11:20
SMF prorroga o prazo de vencimento da 12ª parcela do ISS devido pelas empresas em geral
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Nota - 1 - SEE - 18/01/202220/01/2022 - 11:01
SEE divulga o percentual de atualização de valores das Taxas de Serviços Estaduais para 2022
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SAÚDE - Decreto - 138 - 17/01/202218/01/2022 - 09:25
Município de Goiânia mantém a situação de emergência em Saúde Pública
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21243 - 13/01/202214/01/2022 - 11:34
Goiás altera Lei que estabelece penalidades para o descumprimento de obrigações acessórias
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 21242 - 13/01/202214/01/2022 - 11:18
Aprovada Lei que prevê transparência para programas de incentivos fiscais de ICMS
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10024 - 12/01/202213/01/2022 - 09:46
Goiás institui o tratamento tributário diferenciado para operações com biodiesel - B100
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IPVA - Instrução Normativa - 192 - SRE - 03/01/202206/01/2022 - 09:49
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TERMO DE CREDENCIAMENTO - Instrução Normativa - 193 - SRE - 03/01/202206/01/2022 - 09:37
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SAÚDE - Decreto - 10019 - 29/12/202103/01/2022 - 11:11
Governador prorroga a situação de emergência na saúde pública
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 10015 - 29/12/202103/01/2022 - 11:01
Goiás dispõe sobre crédito outorgado do ICMS no âmbito do programa Produzir e Fomentar
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DÉBITO DO ESTADO - Lei - 21221 - 29/12/202103/01/2022 - 09:57
Aprovada Lei que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21220 - 29/12/202130/12/2021 - 10:34
Governo divulga o índice de atualização monetária para o ano de 2022
