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Legislação do Estado: ES
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DÉBITO FISCAL - Ordem de Serviço - 561 - SUBSER - 05/12/202512/12/2025 - 10:23
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 113 - -R SEFAZ - 08/12/202509/12/2025 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - -R SEFAZ - 02/12/202503/12/2025 - 10:15
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12652 - 01/12/202502/12/2025 - 10:32
Alterada Lei que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - -R SEFAZ - 27/11/202528/11/2025 - 11:21
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - -R SEFAZ - 27/11/202528/11/2025 - 11:05
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 105 - -R SEFAZ - 27/11/202528/11/2025 - 11:05
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12651 - 27/11/202528/11/2025 - 10:16
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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CRÉDITO - Lei - 12643 - 26/11/202527/11/2025 - 10:30
Aprovada Lei que dispensa o estorno de crédito acumulado para as centrais de distribuição
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 25903 - 17/11/202525/11/2025 - 12:54
Prefeitura de Vitória regulamenta a emissão da NFS-e padrão nacional
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 52 - SMF - 19/11/202525/11/2025 - 12:16
Município de Vitória estabelece normas para cancelamento da NFS-e padrão nacional
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - PGE - 17/11/202517/11/2025 - 15:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 12626 - 14/11/202517/11/2025 - 10:15
Estado altera Lei que institui o Programa de Incentivo ao Investimento - Invest-ES
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AUTO DE INFRAÇÃO - Ordem de Serviço - 9 - GEFIS - 30/10/202504/11/2025 - 11:43
Gefis dispensa a lavratura de auto de infração para débitos de pequeno valor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 98 - -R SEFAZ - 30/10/202503/11/2025 - 10:16
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - -R SEFAZ - 29/10/202531/10/2025 - 10:09
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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IPVA - Decreto - 6226 - -R - 24/10/202529/10/2025 - 10:19
Estado divulga as tabelas de prazos de vencimento do IPVA de 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - -R SEFAZ - 22/10/202524/10/2025 - 10:26
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6225 - -R - 22/10/202524/10/2025 - 10:26
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 6217 - -R - 17/10/202520/10/2025 - 10:01
Estado regulamenta a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 43 - SMF - 10/10/202514/10/2025 - 09:46
Município de Vitória estabelece procedimentos para autorregularização do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 6208 - -R - 29/09/202502/10/2025 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 6207 - -R - 29/09/202502/10/2025 - 09:57
Estado prorroga a isenção do ICMS para equipamentos e insumos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - -R SEFAZ - 26/09/202530/09/2025 - 09:52
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 12564 - 22/09/202523/09/2025 - 10:18
Aprovada Lei que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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REGULAMENTO - Decreto - 6188 - -R - 17/09/202519/09/2025 - 10:48
Estado altera as normas de escrituração do livro de Movimentação de Combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 6190 - -R - 17/09/202519/09/2025 - 10:48
Estado dispõe sobre a correção da NF-e e apresentação de documentos auxiliares de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 6187 - -R - 17/09/202519/09/2025 - 10:48
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CONTADOR - Lei - 12557 - 17/09/202518/09/2025 - 10:52
Espírito Santo concede atendimento prioritário aos contadores em órgãos e entidades públicas
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - 02-B PGE - 11/09/202516/09/2025 - 11:01
PGE estabelece novos prazos para adesão ao parcelamento de débitos de ICMS e ITCMD
