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Legislação do Estado: DF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - SEF - 08/02/202310/02/2023 - 10:06
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 44181 - 30/01/202331/01/2023 - 06:32
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 14 - SEF - 20/01/202324/01/2023 - 07:06
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - SEF - 20/01/202324/01/2023 - 07:01
Fazenda revoga normas relativas à substituição tributária nas operações com farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44147 - 19/01/202320/01/2023 - 07:23
DF exclui a farinha de trigo do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 44108 - 04/01/202305/01/2023 - 07:01
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VALORES - Ato Declaratório - 22 - SUREC - 15/12/202204/01/2023 - 06:56
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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MÉDICO - Lei - 7215 - 02/01/202303/01/2023 - 08:46
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REGULAMENTO - Decreto - 44103 - 02/01/202303/01/2023 - 07:55
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nos serviços de assistência técnica
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ARRECADAÇÃO - Decreto - 44083 - 29/12/202230/12/2022 - 09:41
Distrito Federal altera as normas relativas ao Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 44082 - 29/12/202230/12/2022 - 09:38
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PLANO DE SAÚDE - Portaria - 84 - SEF - 27/12/202229/12/2022 - 10:08
DF dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 82 - SEF - 27/12/202229/12/2022 - 10:03
Fazenda dispõe sobre o demonstrativo mensal de detalhamento da redução do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 44072 - 28/12/202229/12/2022 - 09:54
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TAXA - Decreto - 44064 - 26/12/202227/12/2022 - 14:54
DF dispõe sobre o valor da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da COSIP
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REGULAMENTO - Decreto - 44063 - 26/12/202227/12/2022 - 14:49
Governador altera regras da isenção do ICMS para absorventes íntimos
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CONVÊNIO - Decreto - 44057 - 26/12/202227/12/2022 - 14:46
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REGULAMENTO - Decreto - 44050 - 23/12/202226/12/2022 - 06:52
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REGULAMENTO - Decreto - 44049 - 23/12/202226/12/2022 - 06:48
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REGULAMENTO - Decreto - 44048 - 23/12/202226/12/2022 - 06:44
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 58 - SEF - 06/12/202223/12/2022 - 09:36
Estabelecida regra para utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 56 - SEF - 06/12/202223/12/2022 - 09:33
DF dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 58 - SEF - 22/12/202223/12/2022 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - SEF - 19/12/202221/12/2022 - 08:40
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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VALORES - Ato Declaratório - 22 - SUREC - 15/12/202220/12/2022 - 07:25
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 44027 - 16/12/202219/12/2022 - 11:00
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REGULAMENTO - Decreto - 44026 - 16/12/202219/12/2022 - 10:47
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 44019 - 14/12/202215/12/2022 - 10:13
Regulamentos do ICMS e do ISS são alterados para dispor sobre a inscrição cadastral
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IPTU - Portaria - 67 - SEF - 12/12/202215/12/2022 - 10:05
Governador fixa as datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP para 2023
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2372 - 06/12/202214/12/2022 - 09:10
