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Legislação do Estado: DF
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SUREC - 15/01/202416/01/2024 - 06:48
DF esclarece sobre a contagem da anterioridade anual e nonagesimal na majoração da alíquota do ICMS
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCIS-DF - 05/01/202408/01/2024 - 10:13
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1030 - 05/01/202408/01/2024 - 10:06
Distrito Federal altera normas realtivas ao parcelamento de débitos
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 1 - SEF - 02/01/202408/01/2024 - 10:01
Fazenda altera as normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 45375 - 29/12/202303/01/2024 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 45374 - 29/12/202303/01/2024 - 10:12
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 45373 - 29/12/202303/01/2024 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 45372 - 29/12/202303/01/2024 - 10:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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IPVA - Lei - 7376 - 29/12/202303/01/2024 - 09:59
DF concede isenção do IPVA para veículos destinados à aprendizagem
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7374 - 28/12/202329/12/2023 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7373 - 28/12/202329/12/2023 - 09:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7372 - 28/12/202329/12/2023 - 09:08
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CESTA BÁSICA - Lei - 7371 - 28/12/202329/12/2023 - 09:04
Prorrogada redução de base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
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VALORES - Ato Declaratório - 35 - SUREC - 26/12/202327/12/2023 - 09:32
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Lei - 7366 - 26/12/202327/12/2023 - 09:28
DF institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à DES-IF
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2429 - 18/12/202319/12/2023 - 07:03
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2426 - 18/12/202319/12/2023 - 07:01
Distrito Federal homologa Convênios ICMS que concedem isenção
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ALHO - Decreto - 45287 - 15/12/202318/12/2023 - 07:35
DF adere à concessão de benefícios fiscais nas operações com alho
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 416 - SEF - 07/12/202313/12/2023 - 10:05
Fazenda estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45222 - 29/11/202330/11/2023 - 09:32
DF altera normas do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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IPTU - Portaria - 393 - SEF - 17/11/202322/11/2023 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SUREC - 17/11/202321/11/2023 - 07:07
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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IPVA - Portaria - 377 - SEF - 14/11/202317/11/2023 - 09:19
DF fixa as datas de vencimento das parcelas do IPVA para o exercício de 2024
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45172 - 16/11/202317/11/2023 - 09:16
DF altera normas relativas ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SUREC - 14/11/202316/11/2023 - 07:40
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 369 - SEF - 09/11/202313/11/2023 - 07:03
Distrito Federal dispõe sobre o crédito presumido nas operações operações com óleo diesel B
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REGULAMENTO - Decreto - 45151 - 09/11/202310/11/2023 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 45150 - 09/11/202310/11/2023 - 09:21
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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PLANO DE SAÚDE - Portaria - 358 - SEF - 31/10/202303/11/2023 - 09:12
DF altera normas para utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7329 - 31/10/202301/11/2023 - 07:54
