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Legislação do Estado: DF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 160 - SF - 22/08/201623/08/2016 - 14:03
Fazenda esclarece sobre a atualização de valores para cálculo do ICMS-ST sobre bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37558 - 18/08/201621/08/2016 - 10:53
DF dispõe sobre a atribuição de contribuinte substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 37555 - 17/08/201618/08/2016 - 14:04
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 50 - SUREC - 01/08/201604/08/2016 - 20:38
Fazenda dispõe sobre valores previstos na legislação tributária
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 148 - SEF - 29/07/201604/08/2016 - 20:30
Distrito Federal adia a aplicação de novas regras relativas ao Livro Fiscal Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 37514 - 26/07/201628/07/2016 - 07:41
Regulamento do ISS é alterado para dispor sobre infrações e penalidades
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 141 - SEF - 25/07/201628/07/2016 - 07:32
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 142 - SEF - 25/07/201628/07/2016 - 07:25
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DÉBITO - Decreto - 37507 - 25/07/201626/07/2016 - 20:44
Fixado período para adesão ao Programa de Regularização de Débitos Não Tributários
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 37506 - 22/07/201625/07/2016 - 15:48
DF aprova procedimentos para sanções de infrações ambientais
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REGULAMENTO - Decreto - 37498 - 20/07/201621/07/2016 - 13:38
Gonverno altera regras da substituição tributária de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 132 - SEF - 14/07/201619/07/2016 - 10:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operaçoes com bebidas energéticas
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2088 - 12/07/201615/07/2016 - 16:39
Homologada a prorrogação de diversos benefícios fiscais do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2087 - 12/07/201615/07/2016 - 16:35
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SUPERMERCADO - Lei - 5670 - 13/07/201614/07/2016 - 16:07
DF obriga estabelecimentos a exporem de forma destacada alimentos específicos
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DÉBITO - Lei - 5668 - 13/07/201614/07/2016 - 15:56
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 12 - SEF - 11/07/201612/07/2016 - 11:17
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RECOLHIMENTO - Decreto - 37446 - 28/06/201630/06/2016 - 14:39
Fixado prazo de recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 118 - SEF - 24/06/201630/06/2016 - 14:29
Secretaria de Fazenda altera regras da Nota Fiscal Eletrônica
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 117 - SEF - 24/06/201630/06/2016 - 14:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - SEF - 22/06/201628/06/2016 - 07:26
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 23/06/201624/06/2016 - 08:47
Aprovada nova relação de atividades permitidas nos postos de revenda de combustíveis
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 98 - SEF - 07/06/201609/06/2016 - 07:47
Fazenda dispõe sobre o uso do Cest na Nota Fiscal Eletrônica
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 91 - SEF - 30/05/201631/05/2016 - 10:08
Fazenda dispõe sobre as operações e prestações que envolvam revistas e periódicos
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SIMPLES NACIONAL - Edital - 27 - NUCAD - 18/05/201624/05/2016 - 14:59
Divulgados prazos do ICMS para feirantes/ambulantes enquadrados no Simples-Candango
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SF - 20/05/201624/05/2016 - 10:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 84 - SEF - 16/05/201617/05/2016 - 08:52
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IPTU - Edital - 10 - SUREC - 13/05/201616/05/2016 - 08:04
Divulgado o Aviso Geral de Lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37333 - 13/05/201616/05/2016 - 07:56
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ISENÇÃO - Decreto Legislativo - 2072 - 09/05/201612/05/2016 - 09:44
