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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 38140 - 20/04/201724/04/2017 - 10:58
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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APURAÇÃO - Portaria - 73 - SF - 31/03/201705/04/2017 - 11:44
Disciplina a apuração do ISS sobre os serviços de diversões, lazer e entretenimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SF - 31/03/201705/04/2017 - 08:57
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38076 - 22/03/201723/03/2017 - 12:52
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CRÉDITO - Decreto - 38057 - 14/03/201715/03/2017 - 15:59
DF amplia benefícios do ICMS para importação de ativo fixo sem similar nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 38037 - 03/03/201706/03/2017 - 07:55
RICMS é alterado para dispor sobre o diferencial de alíquota
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REGULAMENTO - Decreto - 38002 - 09/02/201710/02/2017 - 15:27
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REGULAMENTO - Decreto - 37992 - 02/02/201703/02/2017 - 11:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - SF - 24/01/201702/02/2017 - 10:29
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 22 - SEF - 19/01/201720/01/2017 - 08:49
DF altera prazo para entrega dos arquivos do Livro Fiscal Eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 81 - SUREC - 23/12/201604/01/2017 - 12:52
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IPVA - Portaria - 285 - SEF - 28/12/201604/01/2017 - 12:46
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 283 - SEF - 28/12/201604/01/2017 - 12:40
DF adia a aplicação de novas regras relativas ao Livro Fiscal Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 37897 - 27/12/201604/01/2017 - 12:32
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REGULAMENTO - Decreto - 37893 - 27/12/201604/01/2017 - 12:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SEF - 28/12/201629/12/2016 - 14:12
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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AJUSTE SINIEF - Decreto - 37887 - 23/12/201627/12/2016 - 14:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 81 - SUREC - 23/12/201626/12/2016 - 17:25
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 27 - SUREC - 21/12/201626/12/2016 - 17:17
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IPTU - Portaria - 277 - SEF - 20/12/201622/12/2016 - 16:50
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IPVA - Portaria - 276 - SEF - 20/12/201622/12/2016 - 16:45
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IPVA - Lei - 5785 - 21/12/201622/12/2016 - 16:40
Aprovada Lei que estabele período de vigência de isenções do IPVA
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5784 - 21/12/201622/12/2016 - 16:35
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REGULAMENTO - Decreto - 37866 - 20/12/201621/12/2016 - 13:53
Distrito Federal esclarece sobre o ISS devido nos serviços de construção civil
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 269 - SF - 19/12/201620/12/2016 - 15:01
DF dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 271 - SF - 19/12/201620/12/2016 - 10:31
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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CESTA BÁSICA - Lei - 5745 - 09/12/201619/12/2016 - 08:43
Aprovada Lei que dispõe sobre benefício fiscal para produtos da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 265 - SEF - 08/12/201612/12/2016 - 08:30
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos
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IPVA - Decreto - 37826 - 06/12/201607/12/2016 - 22:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SF - 29/11/201603/12/2016 - 07:14
Fazenda disciplina o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
