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Legislação do Estado: DF
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LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Ato Declaratório - 106 - SUREC - 19/12/201721/12/2017 - 12:06
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6018 - 14/12/201715/12/2017 - 21:31
Aprovada Lei que determina a informação do preço médio de produtos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2170 - 14/12/201715/12/2017 - 21:27
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IPVA - Portaria - 284 - SEF - 11/12/201714/12/2017 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 38694 - 11/12/201712/12/2017 - 08:27
RICMS é alterado para dispor sobre Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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IPTU - Portaria - 270 - SEF - 04/12/201708/12/2017 - 12:39
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 238 - SEF - 10/11/201708/12/2017 - 12:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 268 - SEF - 04/12/201708/12/2017 - 09:49
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Portaria - 246 - SEF - 14/11/201707/12/2017 - 14:34
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REGULAMENTO - Decreto - 38685 - 06/12/201707/12/2017 - 14:28
Distrito Federal promove ajustes técnicos no Regulamento do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 38677 - 05/12/201706/12/2017 - 13:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38670 - 04/12/201705/12/2017 - 09:41
DF esclarece sobre a a aplicação da substituição tributária nas operações com papel usado
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REGULAMENTO - Decreto - 38660 - 29/11/201701/12/2017 - 10:24
RICMS é alterado para dispor sobre a relação de produtos sujeitos à subtituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 38651 - 27/11/201728/11/2017 - 09:46
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 247 - SEF - 17/11/201728/11/2017 - 09:42
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RECOLHIMENTO - Decreto - 38643 - 23/11/201727/11/2017 - 09:32
Governo dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS das distribuidoras de energia
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RECOLHIMENTO - Decreto - 38643 - 23/11/201724/11/2017 - 12:05
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEF - 10/11/201713/11/2017 - 16:47
Fazenda disciplina a solicitação de requerimentos pela internet
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 43 - JCDF - 01/11/201706/11/2017 - 10:13
Junta Comercial do DF dispõe sobre o pagamento da taxa do Cadastro Nacional de Empresas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 230 - SEF - 30/10/201701/11/2017 - 10:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 208 - SEF - 05/10/201719/10/2017 - 10:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - Subser - 18/10/201719/10/2017 - 10:48
DF dispõe sobre a redução do benefício fiscal para serviços de televisão por assinatura
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 205 - SEF - 05/10/201710/10/2017 - 11:09
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38540 - 05/10/201706/10/2017 - 08:43
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEF - 25/09/201727/09/2017 - 09:09
Fazenda altera valor para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja
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REGULAMENTO - Decreto - 38505 - 22/09/201725/09/2017 - 09:40
Governo esclarece sobre a suspensão da inscrição de contribuites do ICMS e do ISS
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APURAÇÃO - Decreto - 38485 - 12/09/201715/09/2017 - 11:02
Distrito Federal regulamenta o Regime Especial de Apuração do ICMS
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APURAÇÃO - Decreto - 38485 - 12/09/201713/09/2017 - 14:56
Distrito Federal regulamenta o Regime Especial de Apuração do ICMS
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 17 - SEF - 05/09/201710/09/2017 - 18:57
SEF dispõe sobre a tributação de produtos de indústria de informática e automação
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 38384 - 31/07/201730/08/2017 - 16:50
