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Legislação do Estado: DF
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 871 - SEEC - 29/10/202502/11/2025 - 18:54
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DÉBITO NÃO FISCAL - Lei Complementar - 1053 - 30/10/202502/11/2025 - 18:48
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DÉBITO NÃO FISCAL - Decreto - 47852 - 24/10/202528/10/2025 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 816 - SEEC - 09/10/202513/10/2025 - 15:14
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47763 - 02/10/202503/10/2025 - 14:49
Distrito Federal altera Regulamento do ICMS para incluir novos procedimentos em regime especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 779 - SEEC - 26/09/202501/10/2025 - 10:29
Fazenda dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47724 - 19/09/202522/09/2025 - 10:12
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47707 - 17/09/202518/09/2025 - 12:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro do sujeito passivo por substituição
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEEC - 11/09/202512/09/2025 - 12:18
Fazenda disciplina a homologação dos créditos acumulados para fins da transação de litígios
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 653 - SEEC - 28/08/202503/09/2025 - 10:23
Portaria dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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REGULAMENTO - Decreto - 47638 - 28/08/202503/09/2025 - 10:23
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 47602 - 21/08/202503/09/2025 - 10:22
Decreto altera normas do processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 42 - PGDF/SEEC - 21/08/202503/09/2025 - 10:22
PGDF e SEEC dispõem sobre os procedimentos pertinentes à transação resolutiva
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 19 - SEF - 20/08/202503/09/2025 - 10:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47558 - 12/08/202513/08/2025 - 09:30
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria Conjunta - 36 - SEEC/SDE - 10/07/202529/07/2025 - 09:21
Distrito Federal altera as normas relativas à concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47493 - 28/07/202529/07/2025 - 09:17
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REGULAMENTO - Decreto - 47489 - 25/07/202528/07/2025 - 07:45
Distrito Federal altera normas sobre informações a serem incluídas nos documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 47488 - 25/07/202528/07/2025 - 07:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 567 - SEEC - 22/07/202525/07/2025 - 07:45
DF altera critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 311 - SEEC - 22/04/202523/07/2025 - 10:47
Estabelecidos procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 251 - SEEC - 03/04/202523/07/2025 - 10:44
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 194 - SEEC - 14/03/202523/07/2025 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 554 - SEEC - 16/07/202523/07/2025 - 07:49
Fazenda dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47337 - 12/06/202513/06/2025 - 10:22
DF regulamenta a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
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PRODUTO ARTESANAL - Lei - 7710 - 12/06/202513/06/2025 - 10:09
DF dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SUBREC/SEEC - 11/06/202513/06/2025 - 07:21
Alteradas as normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7684 - 05/06/202506/06/2025 - 07:19
DF dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SEEC - 28/05/202503/06/2025 - 16:22
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2548 - 08/05/202512/05/2025 - 07:52
