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Legislação do Estado: DF
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VALORES - Ato Declaratório - 25 - SUREC - 12/12/202516/12/2025 - 17:30
Economia atualiza valores mencionados na legislação tributária
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 998 - SEEC - 15/12/202516/12/2025 - 17:24
Portaria altera as normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 994 - SEEC - 15/12/202516/12/2025 - 17:19
DF considera dias não úteis para fins de contagem dos prazos processuais e de pagamento de tributos
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2648 - 11/12/202516/12/2025 - 14:15
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 132/2021, 101/2023 e 146/2023
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2647 - 11/12/202516/12/2025 - 14:13
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 18/2022, 42/2023 e 92/2023
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2646 - 11/12/202516/12/2025 - 14:11
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2645 - 11/12/202516/12/2025 - 14:07
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2644 - 11/12/202516/12/2025 - 14:05
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 193/2023 e 91/2024
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2643 - 11/12/202516/12/2025 - 13:58
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 154/2024, 37/2025 e 90/2025
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2642 - 11/12/202516/12/2025 - 13:56
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REGULAMENTO - Decreto - 48054 - 12/12/202515/12/2025 - 23:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 7794 - 10/12/202512/12/2025 - 20:24
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CADASTRO - Lei - 7786 - 10/12/202512/12/2025 - 20:18
Lei dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2640 - 04/12/202505/12/2025 - 10:35
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2639 - 04/12/202505/12/2025 - 10:33
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REGULAMENTO - Decreto - 47993 - 01/12/202502/12/2025 - 11:45
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REGULAMENTO - Decreto - 47994 - 01/12/202502/12/2025 - 11:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47992 - 28/11/202501/12/2025 - 18:04
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IPVA - Portaria - 923 - SEEC - 17/11/202519/11/2025 - 11:54
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IPTU - Portaria - 881 - SEEC - 03/11/202505/11/2025 - 12:11
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEEC - 30/10/202502/11/2025 - 19:02
DF fixa normas para opção pela postergação do prazo de obrigatoriedade do uso da NFCom
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 871 - SEEC - 29/10/202502/11/2025 - 18:54
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DÉBITO NÃO FISCAL - Lei Complementar - 1053 - 30/10/202502/11/2025 - 18:48
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DÉBITO NÃO FISCAL - Decreto - 47852 - 24/10/202528/10/2025 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 816 - SEEC - 09/10/202513/10/2025 - 15:14
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47763 - 02/10/202503/10/2025 - 14:49
Distrito Federal altera Regulamento do ICMS para incluir novos procedimentos em regime especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 779 - SEEC - 26/09/202501/10/2025 - 10:29
Fazenda dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47724 - 19/09/202522/09/2025 - 10:12
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47707 - 17/09/202518/09/2025 - 12:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro do sujeito passivo por substituição
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEEC - 11/09/202512/09/2025 - 12:18
Fazenda disciplina a homologação dos créditos acumulados para fins da transação de litígios
