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Legislação do Estado: DF
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEEC - 22/07/202627/07/2026 - 09:39
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 546 - SEEC - 22/07/202627/07/2026 - 09:35
DF altera as nomas do Conhecimento da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 545 - SEEC - 22/07/202627/07/2026 - 09:32
DF altera as nomas do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 445 - SEEC - 22/07/202627/07/2026 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 453 - SEEC - 23/06/202624/07/2026 - 12:18
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7928 - 21/07/202622/07/2026 - 12:13
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 4 - SEEC - 08/07/202620/07/2026 - 11:53
DF define regras de NF-e para entrada de energia elétrica no sistema de compensação
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REGULAMENTO - Decreto - 48922 - 08/07/202609/07/2026 - 12:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 482 - SEEC - 01/07/202603/07/2026 - 11:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
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REGULAMENTO - Decreto - 48865 - 30/06/202601/07/2026 - 10:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2672 - 12/05/202612/05/2026 - 10:14
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 48504 - 22/04/202624/04/2026 - 14:34
Distrito Federal altera regras do processo administrativo-fiscal
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 141 - SEEC - 18/03/202620/03/2026 - 12:16
DF altera as normas relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2649 - 19/03/202620/03/2026 - 12:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SEEC - 26/02/202619/03/2026 - 11:55
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48326 - 03/03/202604/03/2026 - 13:45
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REGULAMENTO - Decreto - 48312 - 26/02/202627/02/2026 - 13:51
RICMS é alterado para definir estabelecimentos com finalidade unicamente administrativa
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Portaria - 151 - SEEC - 19/02/202624/02/2026 - 14:50
Portaria altera as normas da utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
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DÉBITO NÃO FISCAL - Portaria - 148 - SEEC - 18/02/202624/02/2026 - 14:46
DF dispõe sobre a compensação de débitos de qualquer natureza decorrentes de ações judiciais
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IPVA - Portaria - 112 - SEEC - 06/02/202624/02/2026 - 14:41
Distrito Federal dispõe sobre a isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos
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DÉBITO NÃO FISCAL - Decreto - 48282 - 13/02/202619/02/2026 - 18:48
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NOTA FISCAL - Portaria - 105 - SEF - 04/02/202613/02/2026 - 12:19
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REGULAMENTO - Decreto - 48232 - 03/02/202604/02/2026 - 13:16
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48190 - 26/01/202627/01/2026 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 48189 - 26/01/202627/01/2026 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 48188 - 26/01/202627/01/2026 - 11:38
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 23 - SEEC - 13/01/202614/01/2026 - 09:53
DF altera os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da NFS-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SEEC - 09/01/202613/01/2026 - 09:33
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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NÃO INCIDÊNCIA - Portaria - 11 - SEEC - 07/01/202609/01/2026 - 09:58
Distrito Federal dispõe sobre a não incidência do ISS na exportação de serviços
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ALÍQUOTA - Lei - 7830 - 23/12/202526/12/2025 - 14:32
Lei dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível – EHC
