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Legislação do Estado: CE
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 31935 - 25/04/201627/04/2016 - 11:55
Ceará regulamenta a isenção do ICMS nas saídas para Zona de Processamento de Exportação
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 15992 - 22/04/201625/04/2016 - 11:08
CE institui tributação diferenciada para operações destinadas ao centro de conexões de voos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - Sefaz - 08/04/201619/04/2016 - 11:27
Fazenda divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Decreto - 31925 - 11/04/201615/04/2016 - 12:15
Governo altera normas do IPVA de veículos do serviço de transporte de passageiros
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REGULAMENTO - Decreto - 31924 - 11/04/201615/04/2016 - 12:08
Estado esclarece sobre a manutenção do crédito de ICMS de insumos do biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31923 - 11/04/201615/04/2016 - 12:01
Governo altera o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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NFC-e - Decreto - 31922 - 11/04/201615/04/2016 - 11:59
Ceará institui o Cupom Fiscal Eletrônico e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital de Lançamento - 153 - CGISSQN - 01/04/201612/04/2016 - 12:00
Fortaleza divulga Edital para cobrança do ISS dos profissionais autônomos no ano de 2016
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13781 - 01/04/201612/04/2016 - 11:03
Prefeitura decreta ponto facultativo no dia 13-4-2016 pelo aniversário de Fortaleza
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31920 - 06/04/201607/04/2016 - 17:21
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 14/03/201605/04/2016 - 16:58
Fazenda dispõe sobre a apuração de inexistência de mercadoria similar fabricada no Estado
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 01/03/201605/04/2016 - 16:42
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 161 - 23/03/201624/03/2016 - 12:22
Estado promove ajustes nas regras do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31903 - 22/03/201623/03/2016 - 11:43
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 21905 - 18/03/201623/03/2016 - 11:19
Ceará altera data para o prazo da entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 10/03/201615/03/2016 - 11:59
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 1 - SEFAZ/SEMA/SEMACE - 08/03/201614/03/2016 - 11:31
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DÉBITO - Decreto - 31895 - 29/02/201608/03/2016 - 11:13
Ceará concede parcelamento do ICMS para varejista que optar pela campanha Fortaleza Liquida 2016
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 25/02/201607/03/2016 - 10:16
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 31894 - 29/02/201603/03/2016 - 10:40
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ALVARÁ - Decreto - 13752 - 05/02/201629/02/2016 - 11:38
Fortaleza altera normas relativas à emissão de Alvará de Funcionamento Fácil
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IPVA - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 11/02/201623/02/2016 - 10:45
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 05/02/201617/02/2016 - 15:58
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 04/02/201617/02/2016 - 13:54
Fortaleza altera normas no âmbito do Programa Nota Fortaleza
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 4 - Sefaz - 29/02/201611/02/2016 - 10:03
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CADASTRO - Instrução Normativa - 3 - Sefaz - 28/01/201611/02/2016 - 10:01
Fazenda dispõe sobre o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - Sefaz - 29/01/201603/02/2016 - 10:23
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 31882 - 26/01/201601/02/2016 - 09:47
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VEÍCULO - Portaria - 20 - Detran - 04/01/201626/01/2016 - 11:49
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - S/N - 02/01/201622/01/2016 - 13:51
Fortaleza divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU
