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Legislação do Estado: CE
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 32 - GSF - 29/09/201414/10/2014 - 09:39
Estado fixa valores do ICMS para operações com hortifrutícolas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31598 - 29/09/201406/10/2014 - 10:09
Estado estabelece normas aplicáveis ao regime de substituição tributária nas operações com trigo
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CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Lei - 15686 - 23/09/201401/10/2014 - 14:08
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 15685 - 23/09/201401/10/2014 - 12:13
Estado concede benefícios fiscais para aeronaves e veículos novos
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Decreto - 31591 - 24/09/201429/09/2014 - 10:35
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 31593 - 24/09/201429/09/2014 - 10:06
Estado fixa o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 18/09/201425/09/2014 - 10:53
Alterados os procedimentos de fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional
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RECOLHIMENTO - Decreto - 31586 - 23/09/201425/09/2014 - 08:19
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 17/09/201424/09/2014 - 09:27
CE fixa valores de cálculo do ICMS nas operações com frutas e outros produtos
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 31578 - 10/09/201412/09/2014 - 10:24
Alteradas normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 7 - SEFIN - 08/09/201411/09/2014 - 11:15
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SEFIN - 27/08/201409/09/2014 - 09:45
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CRÉDITO - Norma de Execução - 3 - SEFAZ - 22/08/201429/08/2014 - 09:43
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 20/08/201428/08/2014 - 10:24
Estado estabelece procedimentos de fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 31552 - 18/08/201421/08/2014 - 11:24
Estado concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino ou bufalino
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PROGRAMA DE APOIO AO INVESTIMENTO - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 12/08/201420/08/2014 - 11:23
Fortaleza altera normas no âmbito do Programa Nota Fortaleza
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 5 - SEFIN - 13/08/201415/08/2014 - 11:21
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - 05/07/201413/08/2014 - 14:11
Fazenda altera o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 31546 - 11/08/201413/08/2014 - 13:27
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 08/08/201412/08/2014 - 11:04
Fortaleza prorroga o prazo de encerramento da EF-e e regula a emissão da NFS-e
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10241 - 22/07/201407/08/2014 - 10:52
Estabelecimentos de Fortaleza devem disponibilizar cadeiras de rodas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ - 29/07/201405/08/2014 - 10:44
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 29/07/201431/07/2014 - 11:45
Fortaleza dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - 15/07/201431/07/2014 - 10:38
Alterada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 31536 - 22/07/201425/07/2014 - 14:04
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 31534 - 22/07/201425/07/2014 - 10:50
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CONVÊNIO - Decreto - 31539 - 22/07/201425/07/2014 - 10:07
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 18/07/201425/07/2014 - 09:52
Sefaz dispõe sobre a concessão de diferimento na importação de bens
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 10/07/201421/07/2014 - 09:54
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS nas operações com querosene de aviação
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS - Decreto - 13387 - 07/07/201418/07/2014 - 10:56
