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Legislação do Estado: CE
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32108 - 20/12/201622/12/2016 - 11:45
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 670 - SEFIN - 20/12/201621/12/2016 - 10:55
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CADASTRO - Decreto - 32106 - 15/12/201619/12/2016 - 11:05
Governo Estadual disciplina o cadastro de consórcios de empresas
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Lei Complementar - 166 - 14/12/201619/12/2016 - 10:54
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PROGRAMA DE INCENTIVO À COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS MINEIRAS - Decreto - 32105 - 15/12/201619/12/2016 - 10:43
Sefaz disciplina o ressarcimento do imposto devido nas operações beneficiadas pelo PCDM
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 09/12/201616/12/2016 - 10:02
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 228 - 18/11/201609/12/2016 - 12:05
Parcelamento de débito fiscal terá acréscimo da taxa Selic em Fortaleza
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 227 - 18/11/201609/12/2016 - 11:50
Fortaleza dispõe sobre o incentivo fiscal do ISS para empresas de teleatendimento
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 226 - 18/11/201609/12/2016 - 11:36
Aprovada Lei que altera as condições dos incentivos fiscais em Fortaleza
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10540 - 09/09/201609/12/2016 - 10:27
Proibida a utilização de veículos de tração animal no Município de Fortaleza
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Decreto - 32099 - 05/12/201606/12/2016 - 10:19
Estado dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público
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ITCD - Decreto - 32082 - 11/11/201614/11/2016 - 10:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32081 - 11/11/201614/11/2016 - 10:01
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 14/10/201614/11/2016 - 09:47
Fazenda esclarece sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 32076 - 09/11/201611/11/2016 - 13:18
Estado promove alterações nas regras da substituição tributária
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FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 14/10/201618/10/2016 - 13:24
Fazenda altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32066 - 13/10/201617/10/2016 - 16:52
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32065 - 13/10/201614/10/2016 - 10:20
Prorrogado o prazo para recolhimento do encargo devido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 32052 - 28/09/201603/10/2016 - 10:19
Governo prorroga o diferimento do ICMS para operações com gado bovino ou bufalino
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REGULAMENTO - Decreto - 32051 - 28/09/201603/10/2016 - 10:16
Ceará concede isenção de ICMS para organização Amigos do Bem
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REGULAMENTO - Decreto - 32050 - 28/09/201603/10/2016 - 10:15
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com briquetes
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 13/09/201629/09/2016 - 14:36
Sefaz estabelece normas para concessão e renovação de Regime Especial de Tributação
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32047 - 26/09/201629/09/2016 - 13:49
Fixadas regras da EFD para registro do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 32048 - 28/09/201629/09/2016 - 13:05
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 16/09/201627/09/2016 - 09:45
Governo revoga o diferimento do ICMS de equipamentos suas partes e peças
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 25/08/201615/09/2016 - 11:56
Estado indica as atividades econômicas beneficiadas pelo diferimento do ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 08/09/201615/09/2016 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e de entrada de devolução de livros
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REGULAMENTO - Decreto - 32036 - 08/09/201612/09/2016 - 17:36
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REGULAMENTO - Decreto - 32035 - 12/09/201612/09/2016 - 17:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 25/08/201609/09/2016 - 10:52
