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Legislação do Estado: CE
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 15/02/201717/02/2017 - 10:05
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 14/02/201717/02/2017 - 10:02
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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CONVÊNIO - Decreto - 32149 - 08/02/201713/02/2017 - 10:04
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32148 - 08/02/201713/02/2017 - 10:01
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 02/02/201710/02/2017 - 10:03
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 02/02/201708/02/2017 - 09:52
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IPTU - Edital - 0 - 02/01/201707/02/2017 - 11:17
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 23/01/201707/02/2017 - 09:58
Sefaz dispõe sobre o regime especial de fiscalização e controle
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FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 30/01/201707/02/2017 - 09:56
Fazenda altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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CADASTRO - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 16/01/201703/02/2017 - 16:22
Fortaleza regulamenta o Cadastro de Prestadores de serviço de Outros Municípios
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 31/01/201702/02/2017 - 09:44
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 32140 - 27/01/201701/02/2017 - 17:15
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REGULAMENTO - Decreto - 32139 - 27/02/201701/02/2017 - 17:06
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 02/01/201727/01/2017 - 10:36
Sefaz estabelece roteiro de análise para homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 02/01/201727/01/2017 - 10:34
Fazenda dispõe sobre a especificação técnica para fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 02/01/201727/01/2017 - 10:30
Sefaz estabelece manual para homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - sefaz - 09/01/201718/01/2017 - 11:47
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REGULAMENTO - Decreto - 32130 - 13/01/201716/01/2017 - 09:47
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RECOPI NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 03/01/201711/01/2017 - 10:30
Estado estabelece prazo para credenciamento no Recopi Nacional
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ISENÇÃO - Decreto - 32136 - 03/01/201705/01/2017 - 12:14
Ceará concede isenção do ICMS para operações com maquinas, aparelhos e equipamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32125 - 03/01/201705/01/2017 - 11:52
Fixado prazo para recolhimento do encargo devido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 32123 - 30/12/201605/01/2017 - 11:23
Estado concede diferimento do ICMS para operações com carvão
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 16196 - 28/12/201605/01/2017 - 10:49
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 16195 - 28/12/201605/01/2017 - 10:45
Proibida a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes
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RECOPI NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 26/12/201604/01/2017 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 24/11/201603/01/2017 - 15:13
Estado retifica o valor da água mineral para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária
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IPVA - Instrução Normativa - 62 - SEF - 26/12/201630/12/2016 - 09:16
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16177 - 27/12/201628/12/2016 - 16:37
Governo estadual promove diversas alterações na legislação do ICMS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13935 - 19/12/201623/12/2016 - 14:17
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PARCELAMENTO - Decreto - 32109 - 20/12/201622/12/2016 - 11:57
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
