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Legislação do Estado: CE
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 27/08/202001/09/2020 - 09:36
Sefaz dispõe sobre as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais
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SORTEIOS - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 26/08/202031/08/2020 - 11:26
Ceará estabelece normas operacionais no âmbito do Programa “Sua Nota Tem Valor”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33729 - 28/08/202031/08/2020 - 11:18
Estado dispõe sobre a carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de transporte
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SAÚDE - Decreto - 14781 - 30/08/202031/08/2020 - 10:54
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33742 - 20/09/202031/08/2020 - 10:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 33728 - 27/08/202028/08/2020 - 09:54
CE dispõe sobre a isenção do ICMS para Centro Internacional de Conexões de voos HUB
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CONVÊNIO - Decreto - 33723 - 24/08/202025/08/2020 - 09:56
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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SAÚDE - Decreto - 14817 - 16/10/202024/08/2020 - 08:58
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33775 - 18/10/202024/08/2020 - 08:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4596 - STF - 18/08/202018/08/2020 - 10:11
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SAÚDE - Portaria - 229 - SEFAZ - 11/08/202013/08/2020 - 09:45
Sefaz estabelece regras para a retomada dos serviços presenciais
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SAÚDE - Decreto - 14814 - 11/10/202010/08/2020 - 09:34
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33761 - 10/10/202010/08/2020 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 06/08/202007/08/2020 - 08:58
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com frango vivo
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REGULAMENTO - Decreto - 33703 - 05/08/202006/08/2020 - 08:54
Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com frango vivo
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SAÚDE - Decreto - 14769 - 16/08/202003/08/2020 - 09:30
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33737 - 12/09/202003/08/2020 - 09:09
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REGULAMENTO - Lei - 17251 - 27/07/202028/07/2020 - 10:26
Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado
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ACADEMIAS - Lei - 17250 - 27/07/202028/07/2020 - 10:09
Ceará estabelece normas para o funcionamento de academias esportivas
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SAÚDE - Decreto - 14788 - 06/09/202027/07/2020 - 10:26
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33736 - 05/07/202027/07/2020 - 09:58
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17243 - 21/07/202024/07/2020 - 10:04
Estado assegura ao consumidor a remarcação de eventos contratados em razão da Covid-19
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17241 - 21/07/202024/07/2020 - 09:55
Ceará suspende prazo de garantia, troca, reembolso ou devolução de produtos durante a pandemia
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REGULAMENTO - Decreto - 33686 - 22/07/202023/07/2020 - 11:11
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SAÚDE - Decreto - 14741 - 19/07/202020/07/2020 - 11:09
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33684 - 18/07/202020/07/2020 - 10:57
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 02/07/202013/07/2020 - 12:02
Ceará estabelece normas operacionais no âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 02/07/202013/07/2020 - 11:30
Sefaz estabelece procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal
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SAÚDE - Decreto - 14736 - 12/07/202013/07/2020 - 10:51
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 33671 - 11/07/202013/07/2020 - 10:41
