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Legislação do Estado: CE
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 75 - SEFAZ - 03/11/202009/11/2020 - 12:56
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SAÚDE - Decreto - 33796 - 08/11/202009/11/2020 - 08:40
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SAÚDE - Decreto - 14843 - 08/11/202009/11/2020 - 08:35
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 33792 - 05/11/202006/11/2020 - 10:40
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SAÚDE - Decreto - 33790 - 31/10/202003/11/2020 - 12:44
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SAÚDE - Decreto - 14839 - 01/11/202003/11/2020 - 12:24
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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ISENÇÃO - Decreto - 33787 - 29/10/202030/10/2020 - 11:36
Estado concede isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato
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SAÚDE - Decreto - 14825 - 25/10/202026/10/2020 - 11:51
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33783 - 25/10/202026/10/2020 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 07/10/202023/10/2020 - 09:44
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária para operações com massas alimentícias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SEFAZ - 07/10/202023/10/2020 - 09:33
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14816 - 15/10/202021/10/2020 - 10:32
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33779 - 20/10/202021/10/2020 - 10:23
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6222 - STF - 15/10/202015/10/2020 - 09:09
STF declara inconstitucional a concessão de benefícios fiscais para fabricantes de massas
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CONVÊNIO - Decreto - 33763 - 13/10/202014/10/2020 - 08:46
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ISENÇÃO - Decreto - 33759 - 07/10/202008/10/2020 - 10:17
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS de itens de proteção ao Covid-19 nas eleições de 2020
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 33753 - 29/09/202001/10/2020 - 11:31
Estado concede crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 33752 - 29/09/202001/10/2020 - 11:15
Governo regulamenta o programa especial de parcelamento de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 18/09/202028/09/2020 - 10:33
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GADO - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 24/09/202028/09/2020 - 10:18
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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CONVÊNIO - Decreto - 33750 - 25/09/202028/09/2020 - 10:10
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 33749 - 25/09/202028/09/2020 - 10:05
CE dispõe sobre a tributação das vendas efetuadas por meio da internet ou de telemarketing
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33746 - 23/09/202025/09/2020 - 09:43
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SAÚDE - Decreto - 14800 - 20/09/202021/09/2020 - 10:59
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 04/09/202017/09/2020 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 04/09/202017/09/2020 - 08:55
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REGULAMENTO - Decreto - 33738 - 15/09/202016/09/2020 - 09:48
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 02/09/202016/09/2020 - 09:25
Sefaz dispõe sobre a retificação de documentos fiscais no Sitram
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17277 - 10/09/202011/09/2020 - 09:04
Governo institui o programa especial de parcelamento de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33736 - 04/09/202009/09/2020 - 10:31
Ceará concede isenção do ICMS nas operações com medicamento para tratamento da AME
