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Legislação do Estado: CE
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 35311 - 24/02/202328/02/2023 - 07:43
Estado prorroga o regime especial de tributação para atacadista
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FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Lei - 18307 - 16/02/202323/02/2023 - 08:23
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18308 - 16/02/202317/02/2023 - 09:09
Governo revoga a alíquota de 12% para as operações realizadas com contadores de líquido
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18305 - 15/02/202316/02/2023 - 09:05
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 08/02/202316/02/2023 - 08:24
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gesso
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35308 - 14/02/202315/02/2023 - 07:44
Ceará disciplina o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual
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MEIO AMBIENTE - Lei - 11337 - 10/02/202313/02/2023 - 08:42
Fortaleza estabelece as hipóteses de não incidência e de isenção da taxa de resíduos sólidos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 26/01/202301/02/2023 - 09:28
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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IPVA - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 27/01/202331/01/2023 - 10:11
Sefaz dispõe sobre a aplicação da alíquota reduzida do IPVA para locadoras
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REGULAMENTO - Decreto - 35285 - 20/01/202323/01/2023 - 10:43
Estado prorroga a isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 35286 - 20/01/202323/01/2023 - 10:32
Ceará estabelece alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível
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SAÚDE - Decreto - 35279 - 19/01/202320/01/2023 - 08:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 06/01/202316/01/2023 - 08:03
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 06/01/202316/01/2023 - 07:57
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CONVÊNIO - Decreto - 35275 - 11/01/202313/01/2023 - 07:55
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital de Lançamento - 171 - CGISSQN - 04/01/202311/01/2023 - 08:42
Município de Fortaleza divulga a notificação de lançamento do ISS dos profissionais autônomos
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - 04/01/202311/01/2023 - 08:30
Município de Fortaleza divulgada a notificação de lançamento para pagamento do IPTU
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SAÚDE - Decreto - 35271 - 06/01/202309/01/2023 - 12:09
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CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES - Instrução Normativa - 126 - SEFAZ - 28/12/202202/01/2023 - 14:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 125 - SEFAZ - 27/12/202202/01/2023 - 14:49
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 124 - SEFAZ - 30/12/202202/01/2023 - 14:35
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 133 - SEFAZ - 23/12/202202/01/2023 - 14:19
Estado altera o prazo para a abrigatoriedade do uso do BP-E TM
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 122 - SEFAZ - 23/12/202202/01/2023 - 14:12
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 35100 - 30/12/202202/01/2023 - 12:24
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SELO FISCAL - Decreto - 35085 - 30/12/202202/01/2023 - 12:10
Ceará dispõe sobre o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
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CADASTRO - Instrução Normativa - 120 - SEFAZ - 20/12/202228/12/2022 - 10:18
Sefaz dispõe sobre o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
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CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 119 - SEFAZ - 20/12/202228/12/2022 - 10:10
Sefaz promove alterações no Programa Contribuinte Pai d’Égua
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 464 - SEFAZ - 21/12/202227/12/2022 - 16:08
Sefaz concede crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35074 - 22/12/202226/12/2022 - 10:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35068 - 21/12/202223/12/2022 - 09:38
