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Legislação do Estado: CE
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35390 - 19/04/202320/04/2023 - 08:39
Ceará dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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CRÉDITO - Decreto - 35388 - 18/04/202319/04/2023 - 09:06
Estado prorroga a compensação de crédito decorrente de equipamento de energia solar e eólica
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 353 - 17/04/202318/04/2023 - 14:03
Município de Fortaleza promove alterações no Processo Administrativo Tributário
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ISENÇÃO - Decreto - 35386 - 05/04/202311/04/2023 - 08:36
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Decreto - 35385 - 05/04/202311/04/2023 - 08:28
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 35384 - 05/04/202311/04/2023 - 08:14
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CONVÊNIO - Decreto - 35383 - 05/04/202311/04/2023 - 07:49
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 03/04/202310/04/2023 - 08:06
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 21/03/202306/04/2023 - 08:01
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15609 - 04/04/202305/04/2023 - 08:11
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 30/03/202304/04/2023 - 07:58
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35379 - 03/04/202304/04/2023 - 07:53
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 15607 - 31/03/202303/04/2023 - 10:59
Fortaleza regulamenta a não incidência e a isenção da taxa de resíduos sólidos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 21/03/202303/04/2023 - 10:39
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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CADASTRO - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ - 17/03/202303/04/2023 - 10:12
Sefaz dispõe sobre o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
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FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Lei - 18334 - 30/03/202331/03/2023 - 08:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 21/03/202330/03/2023 - 07:54
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 10/03/202317/03/2023 - 08:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 10/03/202317/03/2023 - 08:24
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de energéticos e isotônicos
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 24 - SEFAZ - 07/03/202314/03/2023 - 08:51
Secretaria da Fazenda estabelece procedimentos para autorregularização
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PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 06/03/202309/03/2023 - 08:57
Secretaria Municipal das Finanças institui a procuração digital
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 15573 - 01/03/202307/03/2023 - 08:09
Município de Fortaleza promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 23/02/202303/03/2023 - 08:14
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 27/02/202302/03/2023 - 10:31
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 27/02/202302/03/2023 - 10:08
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - 23/02/202302/03/2023 - 09:46
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 23/02/202302/03/2023 - 09:28
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de água mineral e gelo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35314 - 24/02/202328/02/2023 - 09:45
Ceará amplia a quantidade de parcelas para débitos não inscritos em Dívida Ativa
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CRÉDITO - Decreto - 35313 - 24/02/202328/02/2023 - 08:19
CE dispõe sobre a compensação de crédito decorrente de equipamento de energia solar e eólica
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 35312 - 24/02/202328/02/2023 - 07:51
Ceará prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com derivados do leite
