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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 22/02/202413/03/2024 - 10:19
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 26/02/202407/03/2024 - 08:22
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 22/02/202428/02/2024 - 10:11
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 20/02/202428/02/2024 - 08:54
Sefaz esclarece sobre os percentuais de carga líquida na importação de tecidos, malhas e plásticos
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 22/02/202428/02/2024 - 08:43
Sefaz dispõe sobre os percentuais de carga líquida pelos prestadores de serviço de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 15/02/202422/02/2024 - 08:29
Sefaz estabelece valores da base de cálculo do ICMS-ST para madeira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - 15/02/202422/02/2024 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - 15/02/202422/02/2024 - 08:29
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 15/02/202422/02/2024 - 08:29
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33860 - 16/02/202419/02/2024 - 07:55
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 06/02/202419/02/2024 - 07:55
Sefaz dispõe sobre a MVA para cálculo da substituição tributária de diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 33859 - 16/02/202419/02/2024 - 07:55
Governo dispõe sobre o cálculo do adicional da alíquota do ICMS destinado ao Fecop
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 06/02/202409/02/2024 - 07:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 31/01/202409/02/2024 - 07:36
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 29/01/202409/02/2024 - 07:36
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35856 - 07/02/202408/02/2024 - 13:42
Ceará disciplina o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 30/01/202405/02/2024 - 09:09
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 22/01/202402/02/2024 - 07:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 22/01/202402/02/2024 - 07:27
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 25/01/202402/02/2024 - 07:21
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IPVA - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 22/01/202431/01/2024 - 11:27
Sefaz esclarece sobre a dispensa do pagamento do IPVA nos casos de fraude
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 22/01/202431/01/2024 - 11:06
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 22/01/202431/01/2024 - 10:49
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REGULAMENTO - Decreto - 35851 - 30/01/202431/01/2024 - 10:41
Governo esclarece sobre benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados
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CRÉDITO ACUMULADO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 18/01/202426/01/2024 - 08:24
Ceará esclarece sobre a transferência de saldo credor acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 35843 - 24/01/202425/01/2024 - 08:18
Governo esclarece sobre a redução de base de cálculo do ICMS para motocicletas e ciclomotores
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CONVÊNIO - Decreto - 35840 - 19/01/202422/01/2024 - 08:32
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15872 - 09/01/202411/01/2024 - 10:56
Fortaleza estabelece prazo para apresentação de preposto de transação de grandes devedores
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - S/N - 04/01/202411/01/2024 - 07:32
Município de Fortaleza divulga a notificação de lançamento para pagamento do IPTU
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 03/01/202410/01/2024 - 08:09
CE esclarece sobre o credenciamento para prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais
