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Legislação do Estado: CE
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35547 - 22/06/202323/06/2023 - 08:08
Ceará esclarece sobre os benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18399 - 22/06/202323/06/2023 - 07:45
Estado dispensa a exigência do ICMS devido nas saídas internas de querosene de aviação – QAV
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 35530 - 19/06/202320/06/2023 - 08:18
Ceará promove alterações no Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 12/06/202316/06/2023 - 07:41
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SEFAZ - 12/06/202316/06/2023 - 07:41
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SEFAZ - 12/06/202316/06/2023 - 07:41
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de água mineral e gelo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 12/06/202316/06/2023 - 07:41
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 5 - CONAT - 30/05/202316/06/2023 - 07:31
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 12/06/202315/06/2023 - 08:30
Estado estabelece procedimentos de fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15650 - 06/06/202307/06/2023 - 08:40
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35491 - 05/06/202306/06/2023 - 08:18
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15643 - 01/06/202305/06/2023 - 08:52
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35480 - 31/05/202302/06/2023 - 08:59
Ceará dispõe sobre hipóteses de transação de débitos inscritos na Dívida Ativa
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CONVÊNIO - Decreto - 35486 - 26/05/202331/05/2023 - 08:11
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35480 - 26/05/202331/05/2023 - 08:06
Ceará dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
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DIFERIMENTO - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 24/05/202330/05/2023 - 07:47
Sefaz esclarece sobre a isenção do ICMS para estabelecimentos gráficos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 25/05/202330/05/2023 - 07:28
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11364 - 26/05/202329/05/2023 - 08:54
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CRÉDITO - Decreto - 35471 - 24/05/202325/05/2023 - 08:46
Estado dispõe sobre a compensação de créditos decorrentes de equipamentos de energia solar e eólica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35470 - 24/05/202325/05/2023 - 08:42
Ceará concede crédito outorgado do ICMS nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35467 - 23/05/202324/05/2023 - 07:33
Estado dispõe sobre a substituição tributária do ICMS com carga liquida nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 15/05/202323/05/2023 - 10:41
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de cervejas e chopes
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 15/05/202323/05/2023 - 10:21
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gesso
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18363 - 16/05/202317/05/2023 - 08:17
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35424 - 11/05/202315/05/2023 - 08:11
Governador concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com QAV
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 08/05/202311/05/2023 - 09:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 05/05/202311/05/2023 - 08:56
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 04/05/202311/05/2023 - 08:47
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de água mineral e gelo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 04/05/202311/05/2023 - 08:15
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 03/05/202311/05/2023 - 08:07
