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Legislação do Estado: CE
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Lei - 19849 - 16/07/202617/07/2026 - 14:15
Aprovada Lei que institui a Política Estadual de Incentivo à implantação de SAEB
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37472 - 14/07/202617/07/2026 - 11:59
Estado interrompe o diferimento do ICMS nas operações internas com sucatas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37341 - 14/07/202617/07/2026 - 11:40
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SEFAZ - 06/07/202615/07/2026 - 15:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37469 - 10/07/202613/07/2026 - 11:38
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS para serviço de comunicação
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 70 - SEFAZ - 29/06/202608/07/2026 - 11:36
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37460 - 03/07/202606/07/2026 - 11:44
Ceará esclarece sobre a substituição tributária para empresas interdependentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37464 - 03/07/202606/07/2026 - 11:44
Estado dispõe sobre a MVA para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 37459 - 03/07/202606/07/2026 - 11:44
Estado esclarece sobre o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37422 - 26/06/202630/06/2026 - 22:40
Ceará esclarece sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 19/06/202626/06/2026 - 12:44
Ceará altera o cronograma de integração e vinculação dos meios pagamentos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 09/06/202624/06/2026 - 11:24
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SEFAZ - 09/06/202624/06/2026 - 11:24
Ceará estabelece procedimentos para cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS na importação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 09/06/202619/06/2026 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 09/06/202619/06/2026 - 10:07
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 29/05/202612/06/2026 - 12:26
Sefaz esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 26/05/202602/06/2026 - 11:19
Ceará esclarece sobre as obrigações relativas ao cancelamento de documentos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 26/05/202602/06/2026 - 11:08
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37374 - 29/05/202601/06/2026 - 11:16
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16645 - 28/05/202629/05/2026 - 11:14
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 08/05/202627/05/2026 - 14:28
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 20/05/202626/05/2026 - 12:44
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 37357 - 22/05/202626/05/2026 - 10:13
Estado dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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CRÉDITO - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 22/05/202626/05/2026 - 10:13
Sefaz esclarece sobre transferência de saldo credor do ICMS acumulados nas operações de exportação
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CONVÊNIO - Decreto - 37358 - 22/05/202626/05/2026 - 10:13
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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DECLARAÇÃO - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 08/05/202625/05/2026 - 12:52
Sefaz estabelece procedimentos simplificados para análise das solicitações de Declaração de ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 30/04/202614/05/2026 - 12:28
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 30/04/202614/05/2026 - 12:28
Sefaz dispõe sobre o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 30/04/202614/05/2026 - 12:28
Sefaz altera o início de vigência de códigos de ajuste de apuração na EFD
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VALOR ADICIONADO - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 29/04/202608/05/2026 - 10:50
Estado estabelece normas para cálculo do Valor Adicionado do ICMS
