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Legislação do Estado: CE
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 149 - SEFAZ - 27/11/202508/12/2025 - 10:58
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Norma de Execução - 5 - SEFAZ - 18/12/202502/12/2025 - 12:28
Sefaz esclarece sobre a cobrança do diferencial de alíquotas para consumidor final
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 143 - SEFAZ - 21/11/202502/12/2025 - 12:09
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 452 - 28/11/202501/12/2025 - 10:38
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 36952 - 21/11/202526/11/2025 - 11:17
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para empresas de serviços de comunicação
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CONVÊNIO - Decreto - 36950 - 21/11/202526/11/2025 - 11:02
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 142 - SEFAZ - 17/11/202525/11/2025 - 10:58
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 141 - SEFAZ - 13/11/202519/11/2025 - 11:12
Sefaz estabelece procedimentos relativos ao programa de parcelamento de débitos tributários
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TELEFONE CELULAR - Lei - 19457 - 18/11/202519/11/2025 - 10:52
Aprovada Lei que proíbe o bloqueio do celular por inadimplência
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 5 - 05/11/202511/11/2025 - 10:09
Sefaz esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas quentes
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ITCD - Portaria - 358 - SEFAZ - 03/11/202510/11/2025 - 09:57
Sefaz prorroga a terceira fase do projeto Mutirão do ITCD 2025
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 138 - SEFAZ - 28/10/202504/11/2025 - 10:07
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 41 - SEFAZ - 23/10/202531/10/2025 - 10:32
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 137 - SEFAZ - 23/10/202530/10/2025 - 11:01
Sefaz estabelece premiações especiais de natal no âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor
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CADASTRO - Instrução Normativa - 136 - SEFAZ - 23/10/202530/10/2025 - 11:01
Sefaz esclarece sobre o sistema eletrônico de credenciamento para recolhimento do ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 128 - SEFAZ - 20/10/202529/10/2025 - 11:25
Ceará esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 135 - SEFAZ - 20/10/202529/10/2025 - 11:25
Sefaz altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 127 - SEFAZ - 20/10/202529/10/2025 - 11:25
Sefaz altera o Programa de Conformidade Tributária denominado Contribuinte Pai d’Égua
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 129 - SEFAZ - 21/10/202527/10/2025 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 130 - SEFAZ - 21/10/202527/10/2025 - 10:26
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 131 - SEFAZ - 21/10/202527/10/2025 - 10:26
Sefaz dispõe sobre a pontuação diferenciada no âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor
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ITCD - Instrução Normativa - 126 - SEFAZ - 20/10/202527/10/2025 - 10:26
Sefaz altera normas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 14/10/202520/10/2025 - 10:52
Sefaz esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas quentes
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NÃO INCIDÊNCIA - Instrução Normativa - 124 - SEFAZ - 10/10/202517/10/2025 - 11:02
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 123 - SEFAZ - 10/10/202517/10/2025 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 121 - SEFAZ - 06/10/202517/10/2025 - 10:52
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - Instrução Normativa - 80 - 08/10/202517/10/2025 - 10:44
Sefaz promove diversas alterações no Cadastro Geral da Fazenda
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 122 - SEFAZ - 14/10/202515/10/2025 - 14:47
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 26889 - 14/10/202515/10/2025 - 14:43
Governador antecipa o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19482 - 14/10/202515/10/2025 - 14:33
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais
