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Legislação do Estado: BA
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REGULAMENTO - Decreto - 22596 - 02/02/202415/02/2024 - 07:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SAT - 15/02/202415/02/2024 - 07:00
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REGULAMENTO - Decreto - 22539 - 05/01/202408/01/2024 - 07:26
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 22523 - 29/12/202303/01/2024 - 14:07
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RECOLHIMENTO - Decreto - 22524 - 29/12/202301/01/2024 - 17:43
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REGULAMENTO - Decreto - 22522 - 29/12/202301/01/2024 - 17:34
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REGULAMENTO - Decreto - 22521 - 29/12/202301/01/2024 - 17:17
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Decreto - 38105 - 28/12/202301/01/2024 - 16:28
Salvador prorroga obrigação da transmissão da Declaração Mensal de Serviços de Educação-DMS
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IPVA - Portaria - 172 - SEFAZ - 19/12/202320/12/2023 - 09:28
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CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DRM - 14/12/202318/12/2023 - 19:26
Salvador altera normas do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 22451 - 14/12/202315/12/2023 - 10:22
Governador atualiza normas relativas aos benefícios para o setor atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 22453 - 14/12/202315/12/2023 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 22452 - 14/12/202315/12/2023 - 08:25
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9767 - 07/12/202308/12/2023 - 08:39
Salvador institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI
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IPVA - Lei - 14638 - 07/12/202308/12/2023 - 06:42
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 169 - SEFAZ - 04/12/202305/12/2023 - 06:37
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9767 - 30/11/202303/12/2023 - 17:33
Salvador institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37862 - 30/11/202303/12/2023 - 17:28
Salvador regulamenta o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos
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INSCRIÇÃO CADASTRAL - Decreto - 37834 - 28/11/202330/11/2023 - 09:02
Salvador altera normas da suspensão e baixa de inscrição cadastral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SAT - 15/11/202316/11/2023 - 07:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14629 - 08/11/202309/11/2023 - 08:41
Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - SAT - 26/10/202330/10/2023 - 07:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 20/10/202324/10/2023 - 07:02
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REGULAMENTO - Decreto - 22325 - 11/10/202313/10/2023 - 07:20
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 37449 - 14/09/202315/09/2023 - 17:27
Salvador dispõe sobre a regulamentação da entrega eletrônica de informações
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REGULAMENTO - Decreto - 22267 - 06/09/202308/09/2023 - 08:57
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CADASTRO - Decreto - 37407 - 06/09/202308/09/2023 - 08:51
Salvador altera a classificação de risco das atividades econômicas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 22266 - 05/09/202306/09/2023 - 07:47
Governo concede crédito presumido aos produtores de biodiesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 22262 - 05/09/202306/09/2023 - 07:45
Governador altera normas do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia
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REGULAMENTO - Decreto - 22261 - 05/09/202306/09/2023 - 07:40
