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Legislação do Estado: BA
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 2 - SAT - 11/04/201612/04/2016 - 06:39
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 16661 - 29/03/201630/03/2016 - 13:31
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 94 - SEFAZ - 23/03/201624/03/2016 - 07:48
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ/DGRM - 11/03/201614/03/2016 - 12:00
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16621 - 03/03/201604/03/2016 - 09:42
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para participantes da campanha “Liquida Salvador 2016
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DGRM - 01/03/201603/03/2016 - 08:03
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ/DGRM - 26/02/201629/02/2016 - 07:01
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SAT - 18/02/201619/02/2016 - 07:00
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16541 - 21/01/201625/01/2016 - 11:46
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 27007 - 11/01/201612/01/2016 - 07:46
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 16532 - 08/01/201611/01/2016 - 07:00
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IPTU - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ/DGRM - 29/12/201530/12/2015 - 11:02
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IPTU - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ/DGRM - 29/12/201530/12/2015 - 10:47
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16516 - 29/12/201530/12/2015 - 10:11
Fixado prazo especial de recolhimento para o ICMS de dezembro/2015
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REGULAMENTO - Decreto - 16517 - 29/12/201530/12/2015 - 10:04
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REGULAMENTO - Decreto - 16499 - 0 - 23/12/201524/12/2015 - 07:12
Estado altera relação de produtos sujeitos à substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26989 - 22/12/201524/12/2015 - 07:01
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Lei - 13464 - 17/12/201518/12/2015 - 13:25
Estado dispõe sobre a redução de multas para prestadoras de serviço de transporte passageiros
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 26915 - 15/12/201516/12/2015 - 13:46
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IPTU - Lei - 8953 - 15/12/201516/12/2015 - 13:37
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 26873 - 11/12/201514/12/2015 - 10:51
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 26872 - 11/12/201514/12/2015 - 10:34
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 26871 - 11/12/201514/12/2015 - 10:29
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IPVA - Portaria - 362 - SEFAZ - 11/12/201514/12/2015 - 09:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13461 - 10/12/201511/12/2015 - 11:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8930 - 01/12/201502/12/2015 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 16434 - 26/11/201527/11/2015 - 09:23
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 34 - SAT - 29/10/201504/11/2015 - 10:16
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de produtos derivados da farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 26624 - 26/10/201527/10/2015 - 06:36
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8927 - 22/10/201523/10/2015 - 10:18
