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Legislação do Estado: BA
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RETENÇÃO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ/DGRM - 04/11/201607/11/2016 - 14:26
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REGULAMENTO - Decreto - 17164 - 04/11/201607/11/2016 - 11:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 27849 - 31/10/201604/11/2016 - 10:31
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IPTU - Decreto - 27848 - 31/10/201604/11/2016 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 20/10/201624/10/2016 - 11:43
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de bebidas energéticas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 243 - SEFAZ - 04/10/201606/10/2016 - 09:22
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 16/09/201619/09/2016 - 07:21
Fazenda dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SAT - 16/09/201619/09/2016 - 07:13
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IPTU - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ/DRM - 12/09/201613/09/2016 - 09:03
Salvador dispõe sobre os benefícios para templos de qualquer culto
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16987 - 24/08/201626/08/2016 - 10:19
Governo disciplina a exclusão das bebidas quentes do regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16987 - 24/08/201625/08/2016 - 10:22
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16986 - 24/08/201625/08/2016 - 10:16
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16985 - 24/08/201625/08/2016 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16984 - 24/08/201625/08/2016 - 10:01
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16983 - 24/08/201625/08/2016 - 09:56
Governador promove diversas alterações na legislação tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 16970 - 19/08/201621/08/2016 - 10:58
Estado regulamenta condição para concessão e manutenção de benefícios fiscais
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ/DGRM - 12/08/201617/08/2016 - 08:06
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RECOLHIMENTO - Decreto - 27543 - 08/08/201609/08/2016 - 07:36
Salvador regulamenta o recolhimento do ISS sobre eventos, espetáculos, “shows” e festivais
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COBRANÇA - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ/DGRM - 20/07/201631/07/2016 - 18:58
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COBRANÇA - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ/DGRM - 20/07/201625/07/2016 - 07:24
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16850 - 14/07/201615/07/2016 - 11:11
Campanha "Liquida Feira 2016": Estado fixa prazo especial de recolhimento do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16849 - 14/07/201615/07/2016 - 09:10
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16814 - 04/07/201605/07/2016 - 06:45
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2016”
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 13564 - 20/06/201621/06/2016 - 15:13
Estado impõe condição para concessão e manutenção de benefícios fiscais
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 16782 - 10/06/201612/06/2016 - 18:40
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 27278 - 31/05/201601/06/2016 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 16739 - 25/05/201626/05/2016 - 21:52
Estado efetua ajustes em alterações inseridas na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 16738 - 20/05/201622/05/2016 - 19:16
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 3 - SAT - 03/05/201610/05/2016 - 06:33
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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IPTU - Decreto - 27157 - 18/04/201619/04/2016 - 08:39
