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Legislação do Estado: BA
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 05/12/202510/12/2025 - 09:45
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IPVA - Portaria - 163 - SEFAZ - 05/12/202508/12/2025 - 10:24
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 41037 - 19/11/202527/11/2025 - 12:52
Salvador altera o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 24/11/202527/11/2025 - 12:45
Salvador dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 41052 - 24/11/202527/11/2025 - 12:39
Salvador regulamenta os procedimentos relativos à transação por meio de edital
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 41035 - 19/11/202527/11/2025 - 12:09
Salvador altera prazo de recolhimento do ISS-Autônomos e da TFF
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REGULAMENTO - Decreto - 24150 - 26/11/202527/11/2025 - 11:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9877 - 24/10/202527/10/2025 - 11:45
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FERIADO - Decreto - 24069 - 20/10/202521/10/2025 - 10:09
Decreto dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 40795 - 09/10/202510/10/2025 - 14:54
Prefeito de Salvador esclarece sobre o expediente no dia do servidor público
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 40741 - 03/10/202507/10/2025 - 03:12
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DIFERIMENTO - Portaria - 115 - SEFAZ - 12/09/202515/09/2025 - 10:30
Fazenda modifica a relação de insumos beneficiados pelo diferimento do ICMS na importação
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IPVA - Lei - 14971 - 08/09/202509/09/2025 - 10:38
Aprovada Lei que perdoa até 95% de multas do IPVA e 50% do Licenciamento Atrasado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
Alterada a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14936 - 26/06/202530/06/2025 - 19:59
Lei dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 23715 - 23/05/202526/05/2025 - 07:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40081 - 29/04/202505/05/2025 - 07:22
Decreto autoriza o Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 28/04/202530/04/2025 - 07:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23622 - 24/04/202525/04/2025 - 14:37
Decreto regulamenta a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - Sefaz - 23/04/202524/04/2025 - 16:59
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REGULAMENTO - Decreto - 23605 - 17/04/202522/04/2025 - 07:26
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 2 - SAT - 08/04/202509/04/2025 - 08:38
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DIFERIMENTO - Portaria - 45 - SEFAZ - 03/04/202504/04/2025 - 07:23
Fazenda aumenta lista de produtos beneficiados com diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 23569 - 31/03/202501/04/2025 - 06:36
RICMS é alterado com relação à antecipação do imposto pelo varejista de calçados, bolsas e cintos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 23481 - 25/02/202525/02/2025 - 12:57
Decreto concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas dos produtos de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 23479 - 25/02/202525/02/2025 - 12:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 23478 - 25/02/202525/02/2025 - 12:50
RICMS é alterado com relação à antecipação do imposto pelo comércio varejista de calçados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 05/02/202506/02/2025 - 06:45
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 23332 - 02/01/202503/01/2025 - 06:34
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RECOLHIMENTO - Decreto - 23323 - 27/12/202429/12/2024 - 11:07
