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Legislação do Estado: AP
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TRIBUTO MUNICIPAL - Lei - 3016 - 01/12/202511/12/2025 - 18:46
Macapá isenta de tributos municipais as atividades essenciais de templos de qualquer culto
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IPVA - Portaria - 31 - SEFAZ - 05/12/202508/12/2025 - 14:12
Amapá fixa valores venais de veículos e prazos de recolhimento do IPVA/2026
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9899 - 26/11/202527/11/2025 - 20:50
Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3358 - 26/11/202527/11/2025 - 20:47
Amapá institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - SEFAZ - 24/11/202527/11/2025 - 18:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 9332 - 30/10/202503/11/2025 - 00:44
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Portaria - 28 - SEFAZ - 22/09/202524/09/2025 - 18:47
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REGULAMENTO - Decreto - 4704 - 03/06/202504/06/2025 - 14:39
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ITCMD - Decreto - 5541 - 13/05/202514/05/2025 - 10:10
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2895 - 27/03/202507/04/2025 - 11:51
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IPVA - Portaria - 10 - SEFAZ - 20/03/202521/03/2025 - 10:40
Fazenda altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA/2025
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2891 - 13/03/202519/03/2025 - 14:15
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 3676 - 18/03/202519/03/2025 - 14:03
Decreto dispõe sobre alteração nas operações de importação de mercadorias estrangeiras
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IPVA - Decreto - 3677 - 18/03/202519/03/2025 - 13:54
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REGULAMENTO - Decreto - 3762 - 18/03/202519/03/2025 - 11:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - SEFAZ - 23/01/202519/03/2025 - 11:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SEFAZ - 10/03/202519/03/2025 - 11:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 6 - SEFAZ - 28/01/202503/02/2025 - 11:58
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IPVA - Portaria - 3 - SEFAZ - 21/01/202522/01/2025 - 11:20
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ÁGUA - Lei - 3177 - 14/01/202515/01/2025 - 10:00
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IPVA - Lei - 3152 - 20/12/202423/12/2024 - 10:31
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3150 - 20/12/202423/12/2024 - 10:26
Governo dispõe sobre a utilização da taxa SELIC como critério de quantificação dos juros de mora
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - Lei - 3149 - 20/12/202423/12/2024 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 8270 - 12/12/202413/12/2024 - 09:05
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IPVA - Portaria - 25 - SEFAZ - 09/12/202411/12/2024 - 10:03
Amapá fixa valores venais de veículos e prazos de recolhimento do IPVA/2025
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 7229 - 24/10/202425/10/2024 - 10:44
Governador dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica
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IPVA - Lei - 3127 - 22/10/202423/10/2024 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - SEFAZ - 02/10/202403/10/2024 - 10:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
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TAXA - Portaria - 20 - SEFAZ - 23/09/202427/09/2024 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SEFAZ - 22/05/202419/08/2024 - 14:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
