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Legislação do Estado: AP
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IPVA - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/DETRAN-AP - 06/10/201625/10/2016 - 11:53
Fixada data para para início de adesão ao parcelamento de débitos do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3693 - 14/10/201618/10/2016 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3620 - 07/10/201613/10/2016 - 13:34
Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3523 - 28/09/201610/10/2016 - 12:00
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IPVA - Decreto - 3522 - 28/09/201610/10/2016 - 11:51
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2093 - 16/09/201622/09/2016 - 15:39
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REGULAMENTO - Decreto - 3315 - 15/09/201621/09/2016 - 14:23
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 3314 - 15/09/201621/09/2016 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 2970 - 18/08/201610/09/2016 - 20:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SEFAZ - 18/08/201630/08/2016 - 12:07
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IPVA - Decreto - 2836 - 12/08/201622/08/2016 - 14:06
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ITCD - Decreto - 2835 - 12/08/201622/08/2016 - 14:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2839 - 12/08/201622/08/2016 - 11:17
Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2837 - 12/08/201622/08/2016 - 11:12
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2834 - 12/08/201622/08/2016 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SEFAZ - 04/07/201621/07/2016 - 17:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2456 - 11/07/201614/07/2016 - 18:22
