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Legislação do Estado: AM
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ESTIMATIVA - Resolução - 1 - SEFAZ - 28/02/201913/03/2019 - 10:42
Fazenda fixa o valor mínimo da parcela mensal de pagamento do ICMS no Regime de Estimativa
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4318 - 11/03/201912/03/2019 - 11:27
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4275 - 17/01/201918/01/2019 - 14:13
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IPTU - Decreto - 4264 - 11/01/201914/01/2019 - 12:29
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4263 - 11/01/201914/01/2019 - 12:23
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PAUTA FISCAL - Resolução - 36 - SEFAZ - 21/12/201828/12/2018 - 16:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38649 - 24/01/201827/12/2018 - 09:07
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38649 - 24/01/201827/12/2018 - 09:00
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 4238 - 13/12/201817/12/2018 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4719 - 12/12/201816/12/2018 - 19:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39924 - 11/12/201813/12/2018 - 09:53
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RECOLHIMENTO - Resolução - 33 - SEFAZ - 04/12/201806/12/2018 - 21:08
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ARMAZÉM GERAL - Resolução - 29 - SEFAZ - 14/11/201805/12/2018 - 13:56
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 28 - SEFAZ - 14/11/201805/12/2018 - 13:49
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CONVÊNIO - Decreto - 39773 - 23/11/201827/11/2018 - 13:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 27 - SEFAZ - 06/11/201808/11/2018 - 10:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2359 - 31/10/201804/11/2018 - 11:35
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Resolução - 26 - SEFAZ - 23/10/201804/11/2018 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 39684 - 26/10/201804/11/2018 - 09:49
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2352 - 09/10/201810/10/2018 - 11:23
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 22 - SEFAZ - 27/09/201805/10/2018 - 20:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 20 - SEFAZ - 03/09/201805/09/2018 - 08:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 19 - SEFAZ - 28/08/201804/09/2018 - 15:17
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 39450 - 22/08/201826/08/2018 - 19:51
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REGULAMENTO - Decreto - 39449 - 22/08/201826/08/2018 - 19:46
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39447 - 22/08/201824/08/2018 - 08:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39377 - 03/08/201811/08/2018 - 18:47
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4640 - 24/07/201830/07/2018 - 15:58
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 17 - SEFAZ - 17/07/201827/07/2018 - 11:27
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CONVÊNIO - Decreto - 39307 - 19/07/201826/07/2018 - 11:24
