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Legislação do Estado: AM
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39924 - 11/12/201813/12/2018 - 09:53
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RECOLHIMENTO - Resolução - 33 - SEFAZ - 04/12/201806/12/2018 - 21:08
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ARMAZÉM GERAL - Resolução - 29 - SEFAZ - 14/11/201805/12/2018 - 13:56
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 28 - SEFAZ - 14/11/201805/12/2018 - 13:49
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CONVÊNIO - Decreto - 39773 - 23/11/201827/11/2018 - 13:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 27 - SEFAZ - 06/11/201808/11/2018 - 10:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2359 - 31/10/201804/11/2018 - 11:35
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Resolução - 26 - SEFAZ - 23/10/201804/11/2018 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 39684 - 26/10/201804/11/2018 - 09:49
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2352 - 09/10/201810/10/2018 - 11:23
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 22 - SEFAZ - 27/09/201805/10/2018 - 20:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 20 - SEFAZ - 03/09/201805/09/2018 - 08:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 19 - SEFAZ - 28/08/201804/09/2018 - 15:17
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 39450 - 22/08/201826/08/2018 - 19:51
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REGULAMENTO - Decreto - 39449 - 22/08/201826/08/2018 - 19:46
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39447 - 22/08/201824/08/2018 - 08:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39377 - 03/08/201811/08/2018 - 18:47
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4640 - 24/07/201830/07/2018 - 15:58
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 17 - SEFAZ - 17/07/201827/07/2018 - 11:27
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CONVÊNIO - Decreto - 39307 - 19/07/201826/07/2018 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 15 - SEFAZ - 27/06/201829/06/2018 - 09:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38984 - 15/05/201817/05/2018 - 09:38
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ISENÇÃO - Decreto - 38932 - 04/05/201810/05/2018 - 11:19
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 10 - SEFAZ - 26/04/201810/05/2018 - 11:07
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REGULAMENTO - Decreto - 38910 - 26/04/201803/05/2018 - 11:14
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CONVÊNIO - Decreto - 38882 - 18/04/201820/04/2018 - 10:41
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RECOLHIMENTO - Resolução - 7 - SEFAZ - 28/03/201804/04/2018 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5 - SEFAZ - 16/03/201821/03/2018 - 10:03
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REGULAMENTO - Decreto - 38751 - 08/03/201813/03/2018 - 18:16
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 38719 - 22/02/201827/02/2018 - 12:06
Estado altera regras de tributação para atacadistas de medicamentos
