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Legislação do Estado: AM
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RECOLHIMENTO - Decreto - 6780 - 10/02/202611/02/2026 - 13:39
Manaus altera a data de vencimento do ISSQN da competência de janeiro de 2026
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IPVA - Decreto - 53412 - 22/01/202628/01/2026 - 13:14
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RECOLHIMENTO - Resolução - 1 - SEFAZ - 12/01/202613/01/2026 - 13:05
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica
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TAXA - Decreto - 6768 - 06/01/202607/01/2026 - 12:50
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IPTU - Decreto - 6767 - 05/01/202606/01/2026 - 12:35
Manaus regulamenta o lançamento e recolhimento do IPTU do exercício de 2026
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 3595 - 23/12/202505/01/2026 - 12:39
Manaus dispõe sobre o parcelamento de débito do ISS lançado por auto de infração
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RECOLHIMENTO - Resolução - 36 - SEFAZ - 24/12/202505/01/2026 - 12:27
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica
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IPVA - Resolução - 34 - SEFAZ - 19/12/202505/01/2026 - 12:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7974 - 15/12/202529/12/2025 - 13:08
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 6743 - 16/12/202519/12/2025 - 21:24
Manaus dispõe sobre a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e)
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REGULAMENTO - Decreto - 53107 - 02/12/202508/12/2025 - 19:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 6259 - 07/11/202510/11/2025 - 13:05
Manaus fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2026
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7816 - 31/10/202504/11/2025 - 22:54
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7794 - 24/09/202529/09/2025 - 14:52
Lei institui programa de parcelamento, remissão e anistia de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD
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RECOLHIMENTO - Resolução - 25 - SEFAZ - 22/09/202525/09/2025 - 12:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 23 - SEFAZ - 16/09/202523/09/2025 - 13:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3537 - 04/09/202505/09/2025 - 13:24
Manaus altera as normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Resolução - 20 - SEFAZ - 29/07/202504/08/2025 - 10:46
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7612 - 30/06/202507/07/2025 - 15:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7611 - 30/06/202507/07/2025 - 14:55
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PAUTA FISCAL - Resolução - 16 - SEFAZ - 25/06/202501/07/2025 - 10:44
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 15 - SEFAZ - 23/06/202526/06/2025 - 10:57
Fazenda altera normas sobre a concessão de crédito presumido nas operações internas com GLGN
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - Decreto - 6166 - 24/06/202525/06/2025 - 10:35
Manaus altera normas relativas à Certidão de Negativa de Débitos
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RESTITUIÇÃO - Decreto - 6151 - 13/06/202516/06/2025 - 11:02
Manaus dispõe sobre os pedidos de restituição e compensação de tributos
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 51846 - 04/06/202506/06/2025 - 17:36
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 51847 - 04/06/202506/06/2025 - 17:34
Governador altera a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 51844 - 04/06/202506/06/2025 - 17:32
Governador altera a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51845 - 04/06/202506/06/2025 - 11:56
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RECOLHIMENTO - Resolução - 14 - SEFAZ - 03/06/202504/06/2025 - 14:28
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RECOLHIMENTO - Resolução - 13 - SEFAZ - 02/06/202504/06/2025 - 14:25
