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Legislação do Estado: AM
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REGULAMENTO - Decreto - 53107 - 02/12/202508/12/2025 - 19:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 6259 - 07/11/202510/11/2025 - 13:05
Manaus fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2026
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7816 - 31/10/202504/11/2025 - 22:54
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7794 - 24/09/202529/09/2025 - 14:52
Lei institui programa de parcelamento, remissão e anistia de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD
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RECOLHIMENTO - Resolução - 25 - SEFAZ - 22/09/202525/09/2025 - 12:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 23 - SEFAZ - 16/09/202523/09/2025 - 13:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3537 - 04/09/202505/09/2025 - 13:24
Manaus altera as normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Resolução - 20 - SEFAZ - 29/07/202504/08/2025 - 10:46
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7612 - 30/06/202507/07/2025 - 15:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7611 - 30/06/202507/07/2025 - 14:55
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PAUTA FISCAL - Resolução - 16 - SEFAZ - 25/06/202501/07/2025 - 10:44
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 15 - SEFAZ - 23/06/202526/06/2025 - 10:57
Fazenda altera normas sobre a concessão de crédito presumido nas operações internas com GLGN
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - Decreto - 6166 - 24/06/202525/06/2025 - 10:35
Manaus altera normas relativas à Certidão de Negativa de Débitos
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RESTITUIÇÃO - Decreto - 6151 - 13/06/202516/06/2025 - 11:02
Manaus dispõe sobre os pedidos de restituição e compensação de tributos
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 51846 - 04/06/202506/06/2025 - 17:36
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 51847 - 04/06/202506/06/2025 - 17:34
Governador altera a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 51844 - 04/06/202506/06/2025 - 17:32
Governador altera a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51845 - 04/06/202506/06/2025 - 11:56
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RECOLHIMENTO - Resolução - 14 - SEFAZ - 03/06/202504/06/2025 - 14:28
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RECOLHIMENTO - Resolução - 13 - SEFAZ - 02/06/202504/06/2025 - 14:25
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 11 - SEFAZ - 12/05/202519/05/2025 - 05:42
Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações internas com GLGN
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RECOLHIMENTO - Resolução - 10 - SEFAZ - 06/05/202507/05/2025 - 15:10
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 9 - SEFAZ - 04/04/202509/04/2025 - 09:44
Fazenda dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de NF-e
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RECOLHIMENTO - Resolução - 8 - SEFAZ - 02/04/202504/04/2025 - 10:48
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PAUTA FISCAL - Resolução - 6 - SEFAZ - 28/03/202501/04/2025 - 10:09
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51351 - 13/03/202519/03/2025 - 09:59
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TAXA - Decreto - 6077 - 20/02/202521/02/2025 - 11:51
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3 - SEFAZ - 07/02/202511/02/2025 - 09:38
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA vencidos durante os dias de carnaval
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IPTU - Decreto - 6070 - 16/01/202517/01/2025 - 10:48
Manaus altera ato que regulamentou o lançamento e recolhimento do IPTU do exercício de 2025
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IPTU - Decreto - 6068 - 09/01/202510/01/2025 - 10:39
Manaus regulamenta o lançamento e recolhimento do IPTU do exercício de 2025
