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Legislação do Estado: AL
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 16 - SEF - 28/02/202506/03/2025 - 15:05
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 13 - SEF - 25/02/202525/02/2025 - 16:55
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 101323 - 24/02/202524/02/2025 - 15:12
Decreto altera as normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 101322 - 24/02/202524/02/2025 - 15:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 101321 - 24/02/202524/02/2025 - 15:03
Alagoas exclui celulares e cartões inteligentes do regime de substituição tributária
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 9991 - 12/02/202521/02/2025 - 12:01
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 11 - SEF - 14/02/202517/02/2025 - 09:38
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 9991 - 12/02/202514/02/2025 - 07:17
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SEF - 10/02/202511/02/2025 - 09:48
Fazenda dispõe sobre a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 9 - SEF - 07/02/202510/02/2025 - 11:38
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 6 - SEF - 30/01/202531/01/2025 - 11:09
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa Conjunta - 1 - SEFAZ/SESAU - 23/12/202431/01/2025 - 11:04
Relacionados os produtos sujeitos ao adicional de 2% na alíquota do ICMS
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 100867 - 28/01/202529/01/2025 - 11:03
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 27/01/202528/01/2025 - 09:56
Alterado Ato que dispõe sobre regime especial para emissão de documentos
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 1 - SURE - 22/01/202527/01/2025 - 09:28
Fazenda divulga valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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IPVA - Instrução Normativa - 4 - SEF - 20/01/202522/01/2025 - 11:05
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEF - 20/01/202522/01/2025 - 11:02
Fazenda altera as normas relativas à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 2 - SEF - 20/01/202522/01/2025 - 10:59
Secretaria da Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9440 - 27/12/202414/01/2025 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SURE - 07/01/202509/01/2025 - 11:40
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SURE - 07/01/202509/01/2025 - 11:39
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SURE - 07/01/202509/01/2025 - 11:37
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SURE - 07/01/202509/01/2025 - 11:34
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9440 - 27/12/202402/01/2025 - 10:17
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa Conjunta - 1 - SEFAZ/SESAU - 23/12/202426/12/2024 - 12:26
Relacionados os produtos sujeitos ao adicional de 2% na alíquota do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 100386 - 23/12/202426/12/2024 - 12:19
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REGULAMENTO - Decreto - 100386 - 23/12/202426/12/2024 - 12:19
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 100385 - 23/12/202426/12/2024 - 12:16
Alteradas as normas a serem observadas pelo estabelecimento distribuidor de produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 100384 - 23/12/202426/12/2024 - 12:12
Decreto dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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IPVA - Lei - 9438 - 23/12/202426/12/2024 - 12:06
