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Legislação do Estado: AL
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 50 - SRE - 16/04/201520/04/2015 - 10:56
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - SEF - 13/04/201515/04/2015 - 11:24
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REGULAMENTO - Decreto - 40184 - 14/04/201515/04/2015 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SEF - 13/04/201514/04/2015 - 10:35
Fazenda extingue atribuição de substituto tributário para estabelecimento atacadista
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 6 - SEF - 13/04/201514/04/2015 - 10:27
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento atacadista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEF - 13/04/201514/04/2015 - 10:20
Fazenda dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 40012 - 31/03/201501/04/2015 - 16:05
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REGULAMENTO - Decreto - 40011 - 31/03/201501/04/2015 - 15:57
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REGULAMENTO - Decreto - 40013 - 31/03/201501/04/2015 - 15:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - SRE - 30/03/201531/03/2015 - 11:53
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 37 - SRE - 23/03/201526/03/2015 - 11:33
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 37 - SRE - 23/03/201525/03/2015 - 21:43
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SEF - 18/03/201520/03/2015 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SRE - 16/03/201517/03/2015 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEF - 11/03/201513/03/2015 - 11:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - SRE - 27/02/201502/03/2015 - 11:46
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 15 - SRE - 23/02/201524/02/2015 - 10:28
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 02/02/201511/02/2015 - 10:05
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7686 - 23/01/201528/01/2015 - 12:47
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEF - 22/01/201526/01/2015 - 14:32
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7678 - 13/01/201523/01/2015 - 11:25
Alagoas dispõe sobre a transparência nas cobranças de dívidas de consumidores
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 17 - SMF - 21/01/201523/01/2015 - 11:09
Maceió dispõe sobre o lançamento do ISS-Autônomos e da TLFLIF
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Portaria - 16 - SMF - 21/01/201523/01/2015 - 11:05
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 02/01/201509/01/2015 - 18:30
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 37527 - 30/12/201409/01/2015 - 18:21
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 412 - SEF - 29/12/201409/01/2015 - 17:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37519 - 29/12/201409/01/2015 - 17:27
Estado dispõe sobre a liquidação de débitos mediante a utilização de créditos contra o Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 37517 - 29/12/201409/01/2015 - 17:16
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REGULAMENTO - Decreto - 37518 - 29/12/201409/01/2015 - 17:10
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SEF - 23/12/201427/12/2014 - 09:11
